Artigo 10.º · Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão às entidades candidatas
Em vigor desde 08/01/2021
1 -O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da proposta de decisão, através do e-mail de contacto indicado na candidatura nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.
3 -Após publicação dos resultados, os candidatos são notificados da decisão final relativa às candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final.