1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:
a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;
b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;
c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;
d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;
e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;
f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).
3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:
a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;
b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;
c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.
4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;
b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;
c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;
d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;
e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;
f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;
g)Multas, penalidades e custos de litigação;
h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;