a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 2.º deste regulamento;
b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do anexo II ao presente regulamento e do qual faz parte integrante;
c)Apresentarem uma única candidatura.
2 -São critérios de admissão da candidatura:
a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 1.º;
b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 3.º;
c)Entregar todos os documentos conforme exigido no artigo 8.º, dentro dos prazos definidos no artigo 7.º;
d)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PA3C2.