Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Sociais.
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas d), g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, no artigo 32.º e nas alíneas e), k), q), r), u), v), ff) e uu) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como do Regulamento (EU) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
No caso da habitação municipal, esta regulação tem ainda por base o disposto no artigo 65.º, no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, do estatuído na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio e Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 de maio, do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24.08, na Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro.
O presente regulamento tem ainda como lei habilitante, no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, a Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto e a Portaria 63/2021 de 17 de março; nos apoios ao Voluntariado a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e o Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro, na Creche Municipal, na Tarifa Social do consumo de água, saneamento e resíduos sólidos o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, a Lei n.º 10/2014, de 06 de março, nas suas redações atuais e a Recomendação N.º 2/2018 da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).
Assim foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 28 de abril de 2025, tendo deliberado submeter à aprovação à Assembleia Municipal da Guarda de 22 de dezembro de 2025, tendo o mesmo sido aprovado.
O presente regulamento estabelece a disciplina jurídica de atribuição de apoios, aos munícipes do concelho da Guarda, estabelecendo as regras de elegibilidade e candidatura dos beneficiários aos seguintes apoios:
A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal da Guarda, com faculdade de delegação no Presidente e de subdelegação deste nos Vereadores em regime de permanência.
Os destinatários dos apoios previstos no presente regulamento encontram-se descritos nas secções correspondentes.
Os valores destinados aos apoios a conceder no âmbito do presente regulamento constam das Grandes Opções do Plano e as verbas são inscritas no Orçamento Municipal, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo da sua revisão excecional, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações sociais.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a fórmula seguinte e com as instruções que constam do presente artigo:
RC = (RAF/12H)/N
sendo:
RC = (RAF-H)/n.º elementos do agregado familiar
RC= Rendimento per capita
RAF= Rendimento anual bruto do agregado familiar (anual ou anualizado)
H = Encargos com a habitação (valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente). Será considerado como despesa de habitação o valor efetivamente pago até ao limite de 7 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
N = Número de elementos do agregado familiar
Serão excluídos dos apoios os beneficiários que:
A presente secção estabelece a disciplina jurídica de atribuição de apoios, quando as medidas da administração central se revelem insuficientes, aos munícipes do concelho da Guarda, para a aquisição de medicamentos prescritos e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os munícipes, nacionais ou estrangeiros, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
Após a aprovação das candidaturas e das respetivas comparticipações previstas na presente secção, o Município da Guarda, através dos serviços competentes, elaborará uma lista dos munícipes beneficiários acompanhada dos respetivos números dos Cartões Solidariedade e Saúde, a enviar às farmácias aderentes, no concelho da Guarda, atualizada mensalmente.
No âmbito do desenvolvimento e concretização da medida Solidariedade e Saúde, compete ao Município da Guarda:
As farmácias aderentes obrigam-se a:
O Cartão Municipal enquanto complemento social de apoio à população mais vulnerável, pretende fomentar a inclusão social da comunidade mais desprotegida, promovendo a participação social da população residente que se encontre em situação socioeconómica desfavorecida, contribuindo para a dignificação e melhoria das condições dos munícipes, defendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, constitucionalmente consagrados.
A presente secção disciplina as regras de elegibilidade e candidatura dos beneficiários, bem como de atribuição e utilização do Cartão Municipal de Apoio Social, adiante designado por Cartão Municipal “Guarda + inclusiva”.
A atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior público deve reger-se pelo princípio da igualdade de oportunidades, pela promoção da justiça social, pelo desenvolvimento humano e a coesão territorial, contribuindo para a qualificação dos jovens e para o combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
A presente secção estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município da Guarda, a alunos do ensino superior público, cujo agregado familiar seja natural e/ou resida, há pelo menos três anos no concelho da Guarda, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público no país, tendo como objetivo a comparticipação nos encargos com a sua frequência.
A atribuição das bolsas de estudo rege-se pelos princípios gerais da atividade administrativa conforme o capítulo III do Código do Procedimento Administrativo.
Certificado de matrícula do estabelecimento de ensino superior onde ingressa, com a especificação do curso e ano que frequenta, bem como das unidades curriculares em que se inscreve.
Certificado de matrícula do estabelecimento de ensino superior onde ingressou com a especificação do curso/ano que frequenta e unidades curriculares em que se inscreve;
Unidades curriculares realizadas no ensino superior, com a classificação final, comprovando a não reprovação;
O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorre de 1 a 31 de outubro de cada ano.
Constituem obrigações dos bolseiros:
P = C + FF - FA
P = Pontuação Final;
C = Pontos atribuídos ao rendimento mensal per capita (RM) - (Anexo I);
FF = Pontos atribuídos aos fatores favoráveis;
FA = Pontos atribuídos aos fatores adversos.
RM = [R - (C + I + H)]/(X × N)
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento bruto anual do agregado familiar, sendo constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar;
C = É a totalidade das contribuições pagas para regimes obrigatórios da segurança social, que corresponde ao valor respetivo inscrito na declaração de IRS/IRC ou de documento comprovativo desse pagamento na situação de trabalho independente;
I = É o total dos impostos pagos, que corresponde ao valor da retenção na fonte anual inscrita na declaração de IRS/IRC;
H = Corresponde aos encargos anuais com a habitação, até um valor máximo de sete vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;
X = Corresponde ao número de meses a que respeitam os rendimentos.
Os candidatos serão ordenados em lista, por ordem decrescente, depois de aplicados os critérios de seleção, sendo o primeiro da lista o candidato com pontuação mais elevada.
Em caso de empate e para efeitos de seleção atender-se-á por ordem preferencial, aos seguintes critérios:
As candidaturas serão rejeitadas:
A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal da Guarda, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.
A Câmara Municipal elabora as listas provisórias de candidatos admitidos e não admitidos, procedendo à seriação dos admitidos e justificando a não admissão dos restantes.
Constitui fundamento de cessação da bolsa de estudo:
A presente secção estabelece as regras aplicáveis à atribuição e gestão de habitações propriedade do Município da Guarda, a qualquer título pelo mesmo definindo as condições e procedimentos de acesso e atribuição em regime de arrendamento apoiado de renda reduzida, bem como as regras a que obedecem as relações de utilização das habitações e a boa gestão dos espaços de utilização comum dos prédios de habitação do Município.
Os demais conceitos e definições previstos na presente Secção têm o mesmo significado e conteúdo dos previstos na Lei, nos regulamentos e nas demais normas técnicas que sejam aplicáveis.
Condições gerais:
Condições no âmbito do 1.º Direito:
A candidatura é obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão liminar:
O direito ao arrendamento transmite-se nos termos e condições legalmente aplicáveis.
De acordo com o artigo 24.º A da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, constituem deveres gerais do Município da Guarda:
Constituem direitos do Município:
Os arrendatários das habitações sociais do Município da Guarda têm direito a:
Se, aquando do acesso à habitação pelo Município, subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o Município tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para a reposição da habitação nas condições iniciais.
As minutas-tipo das diversas tipologias de contratos de arrendamento são aprovadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada na matéria.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Regime do Arrendamento Apoiado, Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano e demais legislação em vigor e aplicável em razão da matéria.
Os apoios concedidos destinam-se à comparticipação de obras necessárias para garantir condições mínimas de conforto, segurança e salubridade das habitações de famílias carenciadas residentes no concelho da Guarda.
Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
Podem beneficiar deste apoio todos os Munícipes, nacionais ou estrangeiros, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
Com o objetivo de combater o desperdício alimentar, os excedentes produzidos nos refeitórios municipais são criteriosamente encaminhados para pessoas e famílias em comprovada situação de carência económica, sempre com dignidade, respeito e transparência.
Podem beneficiar do apoio da presente secção, os indivíduos e/ou os agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
Embora não constitua uma solução para os problemas sociais e económicos que afetam a população, o Cabaz de Natal é uma forma de atenuar as dificuldades dos mais desprotegidos, despertando os valores da paz, união, harmonia, partilha e solidariedade, simbólicos da época natalícia.
O Município da Guarda estabeleceu, assim, um conjunto de requisitos e condições para atribuição do referido cabaz, contribuindo, desta forma, para a clarificação do processo administrativo.
A presente secção define o processo de atribuição de cabazes alimentares no Natal, aos Munícipes do concelho da Guarda, pertencentes a famílias com comprovada carência económica.
Podem requerer Cabaz de Natal todos os Munícipes, nacionais ou estrangeiros, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
Tipo A - 1 a 2 elementos
Tipo B - 3 a 4 elementos
Tipo C - 5 a 7 elementos
Tipo D - 8 ou mais elementos
A presente secção, visa definir as condições de acesso e de atribuição de produtos de apoio para cidadãos com deficiência, idosos e ainda de quem deles necessite temporária ou definitivamente, por motivos de perda de autonomia, temporária ou definitiva.
O centro de recursos de produtos de apoio funciona no âmbito da área geográfica do concelho da Guarda.
A presente secção estabelece as normas a que deve obedecer a organização e o funcionamento do centro de recursos de produtos de apoio para o concelho da Guarda.
O centro de recursos produtos de apoio tem como finalidade disponibilizar o equipamento de apoio a quem necessita de ajuda à sua mobilidade e acessibilidade, permitindo, deste modo, estimular e potenciar as suas capacidades funcionais.
A conceção, gestão e manutenção do Banco de Produtos de Apoio é da responsabilidade da Câmara Municipal da Guarda, que designará um ou mais técnicos da Divisão com competências na ação social que, em parceria com outras entidades de âmbito social, poderão efetuar a instrução dos pedidos, atribuição, entrega e receção de equipamentos, assim como à fiscalização dos mesmos.
O beneficiário compromete-se a devolver o produto de apoio, à Divisão logo que dele não necessite, nas mesmas condições que foi emprestado, funcional e bem conservado.
São causas da cessação da cedência de equipamentos do Banco de Produtos de Apoio:
A diminuição da natalidade, associada ao envelhecimento da população, constitui-se como uma das principais problemáticas da atualidade, apresentando-se como um dos temas mais desafiadores para os decisores políticos, em função do seu impacto no desenvolvimento social e económico dos Estados.
Assim, o Município da Guarda implementa uma nova política pública municipal, que contribui para a mitigação ou reversão da tendência de baixa taxa de natalidade, uma vez que se entende que a demografia e a sua dinâmica se constituem como uma componente absolutamente fundamental da estrutura, funcionamento e evolução económica e social de uma região.
Têm legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:
As candidaturas são formalizadas online ou mediante preenchimento de formulário próprio, assinado e datado, que pode ser entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou remetido por correio normal ou eletrónico e instruído dos seguintes documentos:
A decisão de atribuição do apoio, bem como qualquer decisão que deva ser proferida, no âmbito do respetivo procedimento é da competência do Presidente da Câmara ou do Vereador, a quem a competência for delegada.
O valor do apoio é pago através de transferência bancária.
O Município reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
A presente secção tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.
A presente secção visa:
As orientações da presente secção aplicam-se aos profissionais da equipa técnica, coordenador(es) técnico(s) ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.
A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal da Guarda, no âmbito das suas competências.
São objetivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social:
O SAAS obedece, designadamente, aos seguintes princípios:
No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
O âmbito territorial de intervenção do SAAS é o concelho da Guarda.
Compete à equipa técnica do SAAS:
A nova realidade económica e social do país obriga as instituições com responsabilidades sociais, como os municípios, a adaptarem os serviços que prestam aos cidadãos.
Neste contexto, as creches assumem um papel determinante para a efetiva conciliação entre a vida familiar e profissional. Proporcionam à criança um espaço de socialização e de desenvolvimento integral, com base num projeto pedagógico adequado à sua idade e que potencie o seu desenvolvimento, sempre no respeito pela sua singularidade.
Hoje em dia, as creches são consideradas um recurso essencial da comunidade, atuando ao serviço da família.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo por base o disposto na alínea d), n.º 2 do artigo 23.º e a alínea g) do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto (normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches) e a Portaria n.º 196-A/2015, de 01 de julho (define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social).
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as normas de organização e funcionamento da resposta social de natureza socioeducativa da creche municipal existente e daquelas que se vierem a constituir.
A creche é uma resposta social de natureza socioeducativa, vocacionada para o apoio à família e à criança, destinada a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.
A presente secção disciplina a gestão e organização interna da creche municipal existente e daquelas que se vierem a constituir:
Constituem objetivos da creche municipal:
Sempre que o número de pedidos de inscrição e/ou renovação seja superior ao número de vagas disponíveis, as admissões serão efetuadas de acordo com os seguintes critérios de prioridade sequencial:
Constituem direitos dos pais ou representantes legais das crianças:
Constituem deveres dos representantes legais das crianças:
Constituem direitos da Câmara Municipal da Guarda, no domínio da creche:
Constituem deveres da Câmara Municipal da Guarda, no domínio da creche:
O Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, veio estabelecer o Regime de Atribuição de Tarifa Social para a prestação dos serviços de águas (Tarifa Social), a atribuir pelo Município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas. No concelho da Guarda, a aplicação deste regime obedece aos critérios estabelecidos pelo Regulamento N.º 1042/2024 Águas Públicas em Altitude - Serviços Intermunicipalizados, APAL - SIM, Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento, publicado no Diário da República a 12 de setembro de 2024.
Estando-se perante uma concessão de serviço público, de acordo com a legislação em vigor, concretamente o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, no caso de existir aplicação de um tarifário especial, o Município fica obrigado a comparticipar a política de redução tarifária na exata medida da diferença que resultar do tarifário aplicável aos consumos, permitindo assim cumprir com o equilíbrio tarifário que é exigível, através de transferência do valor do subsídio à entidade concessionária.
Esta secção regula a Atribuição de Tarifários Especiais nos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos (Tarifário Social, Tarifário Familiar e Tarifário Entidade de Interesse Público Local), nomeadamente, fixa e define os descontos associados a cada uma das tarifas, clarifica os beneficiários elegíveis e elenca os documentos necessários para a prova da situação de elegibilidade, bem como o respetivo processo de candidatura.
A presente secção estabelece o regime de atribuição dos Tarifários Especiais: Tarifário Social, Tarifário Familiar e Tarifário Entidade de Interesse Público Local, do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento e resíduos urbanos no concelho da Guarda.
A tarifa social destina-se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica, a tarifa familiar destina-se a apoiar famílias numerosas e o tarifário entidade de Interesse Público Local destina-se a apoiar entidades sem fins lucrativos.
O Município da Guarda aplica de forma automática, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, a Tarifa Social de Água e Saneamento, aos consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, apurada nos termos do artigo 2.º do referido preceito legal.
Anualmente, é solicitado à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), informação sobre a elegibilidade, para efeitos de atribuição de tarifa social, de todo o universo de clientes do Município da Guarda. A atribuição da respetiva tarifa é efetuada com base na resposta dada por aquela entidade.
Os clientes a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social, podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição, tendo para o efeito de preencher o requerimento disponível online no site do Município da Guarda e anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidida segundo o procedimento previsto no decreto-lei atrás referido.
O Voluntariado é uma atividade inerente ao exercício da cidadania.
Reconhecendo que o trabalho voluntário representa um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de atividade, a Lei n. º71/98, de 3 de novembro e o Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro vieram dar o enquadramento jurídico a essa ação de cidadania, tendo como premissa a garantia da liberdade inerente ao voluntariado e ao exercício da cidadania expresso na participação solidária.
A Câmara Municipal da Guarda, no âmbito da sua responsabilidade social e compromisso com o desenvolvimento comunitário, reconhece a importância do voluntariado como um pilar fundamental na promoção da solidariedade, coesão social e bem-estar coletivo. O trabalho desenvolvido pelos voluntários contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, especialmente nas áreas da saúde, educação, desporto, ambiente, cultura e assistência social.
Os voluntários, beneficiários da presente secção, estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico que lhes é aplicável, nomeadamente:
São requisitos para o acesso aos incentivos e apoios:
Os voluntários que cumpram as condições estabelecidas no artigo anterior do presente regulamento poderão usufruir dos seguintes benefícios:
O Município instituirá o “Certificado Municipal de reconhecimento pelo Trabalho Voluntário”, a atribuir por serviços relevantes prestados à comunidade.
Para efeito de avaliação das reduções ou isenções concedidas, os serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal deverão elaborar, periodicamente, relatórios detalhados sobre os benefícios concedidos, para posterior conhecimento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
Cabe à Câmara Municipal da Guarda, mediante deliberação, resolver as dúvidas e os casos omissos no presente regulamento, ao abrigo da legislação em vigor.
Na insuficiência expressa do presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
Os munícipes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas, acrescidas de juros legais e serão penalizados durante um período a deliberar pela Câmara Municipal, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal da Guarda.
Os munícipes que discordem do resultado do seu pedido podem interpor reclamação, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, até 15 (quinze) dias após a notificação da decisão.
A Câmara Municipal fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente regulamento, nos termos da legislação em vigor.
São revogados os seguintes regulamentos do Município da Guarda:
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXOS
ANEXO I
Rendimento per capita - RM
Rendimento mensal per capita
Pontos a atribuir
Até 30 % da RMMG
6
>30 % até 50 % da RMMG
4
>50 % até 70 % da RMMG
2
>70 % até 100 % da RMMG
1
ANEXO II
Valor Patrimonial
Valor patrimonial
Pontos a deduzir
Até 100 000 €
0
De 100 000 € a 150 000 €
- 0,25
De 150 000 € a 200 000 €
- 0,50
De 200 000 € a 250 000 €
- 0,75
ANEXO III
Agregado familiar com um ou mais elementos desempregados
Número de meses
Pontos a atribuir
6 a 12 meses
+ 0,50
12 ou mais
+ 1,00
ANEXO IV
Elementos a Frequentar o Ensino Superior
Número de elementos
Pontos a atribuir
1
+ 0,50
2 ou mais
+ 1,00
ANEXO V
Estudante com deficiência e com grau de incapacidade
Candidato
Pontos a atribuir
1
+ 0,50
ANEXO VI
Morte, doença prolongada ou invalidez que determine incapacidade para o trabalho, por parte de um elemento do agregado familiar, de quem o candidato dependa economicamente
Número de elementos
Pontos a atribuir
1
+ 0,75
2 ou mais
+ 1,00
ANEXO VII
Localização do Estabelecimento de Ensino
Localização
Pontos a atribuir
Guarda
+ 1,00
Território da CIMRBSE
+ 0,50
ANEXO VIII
Adequação da tipologia
Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro na sua atual redação
Composição agregado familiar
Tipologia habitação
Mínima
Máxima
1
T0
T1/2
2
T1/2
T2/3
3
T2/3
T2/4
4
T2/4
T3/5
5
T3/5
T3/6
6
T3/6
T4/7
7
T4/7
T4/8
8
T4/8
T5/9
9 ou mais
T5/9
T6
A tipologia da habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T 2/3 - dois quartos, três pessoas
ANEXO IX
Matriz de classificação
Categoria
Designação
Resumo
Pontos
Coeficiente
1. Condição habitacional
1.1.a) Precaridade: Sem abrigo e alojamento temporário
Candidato sem abrigo ou a residir em alojamento sem alternativa habitacional
100
27,990 %
1.1.b) Precaridade: Perda comprovada ou iminente de habitação
Candidato que tem de libertar a sua habitação
1.2. Insalubridade: Alojamento sem condições de habitabilidade
Candidato a residir em alojamento sem condições básicas de habitabilidade
96
1.3. a) Inadequação: Barreiras de acesso ao piso
Candidato que reside em habitação com barreiras no acesso ao piso em que se situa
94
1.3. b) Inadequação: Dificuldade de utilização e circulação no interior
Candidato que reside em habitação cujas medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas as características específicas das pessoas que nelas residem
92
1.4. Sobrelotação
Agregado a residir em habitação arrendada cujas divisões são insuficientes
90
1.5. Outros
Candidato que não se enquadra em nenhuma das situações anteriores
0
2. Condição económica
Rendimento médio mensal (RMM)
Até 0,50 do IAS
100
32,010 %
Entre 0,51 e 1,00 do IAS
95
Entre 1,01 e 1,50 do IAS
90
Entre 1,51 e 2,50 do IAS
85
Entre 2,51 e 4,00 do IAS
80
Superior a 4,00 do IAS
0
3. Crianças a cargo
Proporção de elementos com idade igual ou inferior a 18 anos, por adulto não deficiente, no agregado familiar
>0 e >100 %
100*X
3,013 %
4. Idosos
Proporção de elementos com idade igual ou superior a 65 anos por adulto no agregado familiar
>0 e <100 %
100*X
2,984 %
5. Deficiência
5.1 Deficiência 60 %
Proporção de elementos com deficiência no agregado familiar (60 %)
>0 e <100 %
100*X
5,110 %
5.2 Deficiência 80 %
Número de elementos com deficiência profunda no agregado familiar (80 %)
=> 2
100
7,120 %
1
50
0
0
6. Violência Doméstica
Presença de elemento vítima de violência doméstica
O agregado contém pelo menos um elemento com estatuto de vítima de violência doméstica e encontra-se em casa abrigo
100
6,450 %
O agregado contém pelo menos um elemento com estatuto de vítima de violência doméstica
50
O agregado não contém elementos vítimas de violência doméstica
0
7. Unititulado
Presença de Agregado Unititulado
O agregado é constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente
100
3,033 %
O agregado não tem dependentes
0
8. Antigos combatentes
Antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, em situação de sem-abrigo
O agregado contém pelo menos um elemento em situação definida no art.15.º da Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto
100
1,850 %
O agregado não contém elementos em situação definida no art.15.º da Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto
0
9. Tempo de residência do candidato no concelho da Guarda
Número de anos
=> 2 anos (9)
100
7,110 %
> 2 anos (9)
0
10. Antiguidade da candidatura
Número de anos
=> 5 anos (10)
100
1,040 %
=> 1 ano < 5 anos (10)
50
< 1 ano (10)
0
11. Descontos para a Segurança social ou outro sistema de proteção social
Número de anos
> 15 anos (11)
100
2,290 %
> 10 anos e até 15 anos (11)
75
> 3 anos e até 10 anos (11)
50
Até 3 anos de descontos (11)
25
Sem descontos (11)
0
Total
100,000 %
28 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
319934363