O Protocolo n.º 1 do ACDC é alterado do seguinte modo:
- 1 -O artigo 16.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
- 2 -O artigo 17.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
- 3 -O anexo IV passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)