É aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo, tendo como suporte legal a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Maio, e 94/2001, de 20 de Agosto, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
As taxas previstas no presente Regulamento serão actualizadas em função da deliberação da Junta e Assembleia de Freguesia, respectivamente, e afixadas nos lugares públicos do costume, publicada na 2.ª série do Diário do República e para vigorar no dia seguinte após esta publicação.
Os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias:
A - cão de companhia (qualquer cão detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia);
B - cão com fins económicos (cão que se destina a objectivos e finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens, ou ainda, utilizado como reprodutor nos locais de selecção e multiplicação);
C - cão para fins militares, policiais e de segurança pública (cão que é propriedade das forças armadas ou entidades policiais ou de segurança e se destina aos fins específicos destas entidades);
D - cão para investigação científica (cão doméstico seleccionado para este objectivo, multiplicado em biotérios, licenciados, para ser fornecido exclusivamente a estabelecimentos de investigação e experimentação, ensino ou para multiplicação em biotérios, conforme previsto na Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro);
E - cão de caça (cão que pertence a um indivíduo habilitado com carta de caçador actualizada e que é declarado como tal pelo seu detentor);
F - cão de guia (todo o cão devidamente treinado através de ensino especializado, ministrado por entidade reconhecida para o efeito para acompanhar como guia pessoas cegas ou amblíopes, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cão-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais);
G - cão potencialmente perigoso [cão que, devido às características da sua espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possam causar lesões ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes a raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas (cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiller, staffordshire terrier americano, staffordshire bul terrier e tosa inu)];
H - cão perigoso (cão que se encontre numa das seguintes condições:
I -Gato.
E para os cães das categorias G e H deverão apresentar além dos documentos referidos nas alíneas anteriores os seguintes:
As taxas de registo e licenciamento são as seguintes:
Registo
Categorias:
... Valor em euros
A ... 2,00
B ... 2,00
C ... Isentos
E ... 2,00
F ... 2,00
G ... 2,00
H ... 2,00
I ... 2,00
Outros animais perigosos ... 2,00
Licenciamento
Categorias:
... Valor em euros
A ... 3,00
B ... 3,50
C ... Isentos
E ... 8,00
F ... Isentos
G ... 9,00
H ... 11,00
I ... 2,50
Outros animais perigosos ... 11,00
Nota. - A obrigatoriedade de identificação de gatos perigosos é definida por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
A partir de 1 de Julho de 2004:
A partir de 1 de Julho de 2008:
Todos os cães nascidos após esta data.
A obrigação de identificação de gatos será fixada em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da Junta de Freguesia, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, o seguinte:
Taxas
... Pessoa singular (em euros) ... Pessoa colectiva (em euros)
Falta de licença detenção/posse e circulação cães ... 50,00 ... 100,00
Falta de açaimo/trela ... 25,00 ... 50,00
Falta de registo ... 50,00 ... 100,00
Circulação de cães e gatos sem coleira ou peitoril na via pública ... 50,00 ... 100,00
Para as coimas previstas neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e demais preceitos aplicáveis, designadamente do Código Penal e artigo 21.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e respectivas alterações.
Por todas as licenças emitidas é devido imposto do selo, nos termos da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Disposições gerais
De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitida guia de receita que comprove o respectivo pagamento, pelos serviços administrativos.
Os documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, têm de ser previamente requeridos, endereçando o pedido ao presidente da Junta de Freguesia, esclarecendo, convenientemente, que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
Atestados e documentos análogos, como declarações que atingem a mesma finalidade, cada um - 3 euros.
Extracção e certificação de documentos (artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março):
Extracção e certificação de documentos (artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março):
Prestação de qualquer serviço diferente dos citados (ex. - preencher impressos, requerimentos e análogos):
A utilização do balneário público, por cada banho - 0,50 euros.
Em tudo o mais que este regulamento for omisso, rege-se pelo disposto nas Portarias n.os 421 e 422/2004, de 24 de Abril; Decretos-Leis n.os 312, 313, 314 e 315/2003, de 17 de Dezembro; Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, respectivas alterações e Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e respectivas alterações.
Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados e autarquias locais, de acordo com o artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, bem como as instituições e organismo que beneficiem de isenções por preceito legal.
O presente Regulamento de Liquidação e Cobrança Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços foi, nos termos consignados nos artigos 17.º e 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submetido à aprovação da Junta de Freguesia e ratificação da Assembleia de Freguesia, respectivamente em reunião e sessão ordinárias de 25 de Maio de 2004 e 21 de Junho de 2004.
Termo de encerramento
O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo foi presente à reunião ordinária do órgão executivo, ocorrida em 25 de Maio de 2004, e foi aprovada por unanimidade.