Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, e de acordo com o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.
O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento, utilização e cedência da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra.
A Pista de Atletismo é constituída por:
Na Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra não é permitido:
A captação de imagem ou som das atividades desenvolvidas na Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra carece de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
O material fixo e móvel existente na Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra é propriedade do Município de Coimbra.
Os utentes são responsáveis por quaisquer danos resultantes da incorreta utilização do material fixo e móvel que tenham usado.
A cedência pontual da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra obedece à seguinte ordem de prioridade:
Se o requerente pretender não utilizar a Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra na data solicitada, deverá comunicar tal facto, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, através do endereço eletrónico [email protected], com uma antecedência de 48 horas.
O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada podem suspender qualquer cedência, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, devendo essa decisão ser fundamentada e comunicada aos cessionários, com a antecedência possível, relativamente à data em que se pretende que produza efeitos.
Em caso de incumprimento do presente Regulamento, por parte das entidades requerentes, pode o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada determinar o fim da cedência.
As entidades requerentes são responsáveis por todas as atividades que desenvolvam na Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra e pelos danos que, eventualmente, sejam causados pela prática das mesmas, quer pelos técnicos e professores, quer por clientes.
As entidades requerentes devem garantir que os seus técnicos e professores sejam detentores da formação e certificados legalmente exigidos.
A afixação, difusão ou distribuição, pelas entidades requerentes, de material promocional na Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra, carece de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
Compete ao Município de Coimbra, através dos responsáveis previstos neste Regulamento, zelar pelo seu cumprimento e assegurar que se faça o uso da Pista de Atletismo do Estádio Municipal Cidade de Coimbra adequado aos seus fins, em colaboração com todas as entidades e demais utilizadores.
Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis as sanções acessórias previstas no Regime Geral das Contraordenações, nos termos aí estabelecidos.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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