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Artigo 20.º

Estacionamento proibido

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É proibido o estacionamento nos casos previstos no artigo 71.º do Código da Estrada, nomeadamente:

  1. a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
  2. b)Veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
  3. c)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque ou zona de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto;
  4. d)Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento das taxas devidas.