Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
O Município de Felgueiras tem como missão a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades dos seus munícipes, no quadro das atribuições e competências legais que detém, de âmbito municipal, intermunicipal ou supramunicipal, competindo-lhe garantir a qualidade e equidade dos serviços que presta, a promoção do empreendedorismo e da inovação em todos os domínios da sua atividade, prosseguindo o desenvolvimento integrado e sustentado, na salvaguarda do futuro das gerações vindouras de felgueirenses.
A organização dos serviços do Município de Felgueiras obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
A organização dos serviços do Município de Felgueiras é composta pelas seguintes unidades orgânicas:
A estrutura interna do Município de Felgueiras é constituída pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:
(ver documento original)
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em vinte e cinco.
O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em vinte.
O número máximo de equipas de projeto do Município é fixado em três.
Aos titulares dos cargos dirigentes são abonadas despesas de representação nos termos da lei.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2023.
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, permite no n.º 2 do artigo 4.º prever a existência na estrutura orgânica de cargos de direção intermédia de 3.º grau, estabelecendo no n.º 3 do mesmo artigo que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos de recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração.
Em face deste regime legal, e considerando que compete à Assembleia Municipal definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis (unidades orgânicas lideradas por dirigentes titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior), nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, estando cometida à Câmara Municipal a competência para criar, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, as aludidas unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, conforme dispõe a alínea a) do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei n.º 305/2009, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar que:
316218722