Para efeitos do presente diploma entende-se por:
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.
O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal.
(Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal aplicável).
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a aprovação da Assembleia Municipal e no 15.º dia posterior ao da sua publicação do Diário da Republica.