O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo dos apoios a conceder por parte da Câmara Municipal de Madalena, à recuperação de reservatórios antigos de pedra e construção de novos reservatórios em habitações licenciadas pela Câmara Municipal.
O processo de apoio a que se reporta a artigo anterior consiste em:
Só serão contempladas:
Os apoios referidos no artigo n.º 2 do presente Regulamento são destinados a todos os agregados familiares do concelho da Madalena e concretizados à medida das solicitações entradas na Câmara Municipal, nas condições do presente Regulamento e enquanto existir dotação orçamental anual, necessária para esse efeito.
É condição para acesso ao apoio mencionado, além do disposto no n.º 6, residir na área do município há pelo menos um ano.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, os documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder são os seguintes:
A apreciação e decisão de que os concorrentes aos apoios se encontram nas condições estabelecidas no presente Regulamento será feita pela Câmara Municipal em sua reunião.
Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar.
A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos concorrentes.
A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos elementos constantes no artigo n.º 6.
As juntas de freguesia da área do município poderão também receber e organizar, nas condições do presente Regulamento, os processos dos interessados, sobre os mesmos, emitindo o seu parecer, remetendo-os para análise e decisão final da Câmara Municipal.
Um técnico da Câmara Municipal fiscalizará as obras relativas aos projectos que vierem a ser devidamente licenciados ou às obras que vierem a ser autorizadas.
Os casos omissos serão decididos pela comissão de análise dos pedidos, devendo a decisão ser posteriormente ratificada em reunião de executivo.
A comissão de análise dos pedidos será constituída por:
Sempre que estejam em análise processos respeitantes a familiares de algum dos membros da comissão de análise, este fica impedido de participar na apreciação e decisão.