Aprovação da alteração ao Regulamento dos Mercados Municipais.
Revogado.
O Regulamento dos Mercados Municipais é republicado em anexo.
As alterações ao Regulamento dos Mercados Municipais entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Republicação do Regulamento dos Mercados Municipais
O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, na alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º e alínea l), do n.º 3, do artigo 38.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no artigo 135.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Os mercados municipais devem preencher, nomeadamente, os seguintes requisitos:
Revogado.
A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nos espaços de venda ou nos mercados municipais obedece à legislação específica aplicável.
Constituem deveres gerais dos titulares do direito de ocupação de espaço de venda:
À entidade gestora do mercado municipal, e à estrutura de gestão, quando exista, compete:
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Coimbra, aprovado pela Assembleia Municipal de Coimbra, na sua sessão ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2004, por proposta da Câmara Municipal de Coimbra, na sua reunião ordinária de 2 de fevereiro de 2004, bem como todas as disposições regulamentares anteriores referentes a mercados na área do Município de Coimbra.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Elementos do título para ocupação permanente ou temporária de espaço e venda em mercado municipal
O “Título de Ocupação de Espaço de Venda” em regime de ocupação permanente ou temporária deverá conter os seguintes elementos, entre outros que possam ser considerados relevantes pela entidade gestora do mercado:
ANEXO B
Elementos do título para ocupação diária de espaço de venda em mercado municipal
O “Título de Ocupação de Espaço de Venda” em regime de ocupação diária deverá conter os seguintes elementos, entre outros que possam ser considerados relevantes pela entidade gestora do mercado:
ANEXO C
AUTO DE APREENSÃO N.º ___/20___
Pelas ___ horas do dia ___ do mês de ___, do ano de ___, no Local/Rua ___ , Freguesia/União de Freguesias de ___, do Município de Coimbra, eu ___, com a categoria/carreira de ___, e no exercício das minhas funções, lavrei o presente auto de apreensão.
IDENTIFICAÇÃO DO/A INFRATOR/A:
Nome:___ data de nascimento: ___/___/___, portador/a do B.I./CC n.º ___, válido até ___/___/___, número de identificação fiscal ___, estado civil:___ profissão: ___ CAE (Classificação da Atividade Económica) ___, residente em ___, concelho de ___, contacto telefónico n.º ___, e domicílio profissional em ___, contacto telefónico n.º ___.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO:
No local acima indicado o/a infrator/a ___, em violação dos artigos ___ do Regulamento dos Mercados Municipais.
Assim, nos termos do artigo 33.º do mesmo Regulamento, conjugado com o artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, é apreendida a seguinte mercadoria/produtos/unidades móveis ou amovíveis/equipamentos:
___
OBSERVAÇÕES:
___
TESTEMUNHAS:
Nome: ___, portador/a do B.I./CC n.º ___, válido até ___/___/___, profissão:___, residente em ___, concelho de ___, contacto telefónico n.º ___.
Nome: ___, portador/a do B.I./CC n.º ___, válido até ___/___/___, profissão: ___, residente em ___, concelho de ___, contacto telefónico n.º ___.
ASSINATURAS:
Por ser verdade e para constar, se lavrou o presente auto, cujas mercadorias/unidades móveis/equipamentos são apreendidos ao abrigo dos artigos 33.º, 48.º e 48.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, com vista ao prosseguimento legal.
Vai este auto assinado por mim, Autuante, pelas Testemunhas e pelo/a Infrator/a.
AUTUANTE: ___
TESTEMUNHA: ___
TESTEMUNHA: ___
INFRATOR/A: ___
Notas:
318640233