Objectivos
O loteamento industrial destina-se à instalação de pequenas e médias empresas industriais, unidades de artesanato, serviços complementares, sociais e de apoio, bem como de outras instalações que pelo seu carácter, se insiram nos objectivos deste empreendimento.
Cedência e aquisição de lotes
A alienação de direitos sobre os terrenos do loteamento industrial obedecerá às disposições do presente Regulamento e, subsidiariamente, às prescrições legais aplicáveis.
A Câmara Municipal contratará, mediante simples ajuste directo, a cedência de direitos sobre os terrenos que revestirá a modalidade de propriedade plena.
A Câmara Municipal poderá requerer a entidades competentes, pareceres acerca da viabilidade económica e financeira dos projectos apresentados, com vista a uma fundamentação da oportunidade do empreendimento. Poderá ainda requerer pareceres acerca do impacto ambiental.
O preço de venda dos lotes é de 5 euros por metro quadrado, sendo actualizado anualmente pelo órgão executivo.
Estabelecidas todas as cláusulas contratuais entre a Câmara Municipal e o promitente adquirente, deverão ambas as partes, no prazo máximo de 30 dias, celebrar um contrato de promessa de alienação do terreno.
Os prazos estabelecidos neste capítulo poderão ser dilatados, a pedido dos interessados, quando a Câmara Municipal entender justificáveis os motivos apresentados face à dimensão do empreendimento e a condicionalismos imprevistos.
A alteração do sector industrial inicialmente previsto, ou mesmo já instalado, carece de autorização da Câmara Municipal.
Deveres da Câmara Municipal
É da exclusiva atribuição da Câmara Municipal:
a) Elaborar os contratos de cedência de terrenos e velar pelo seu rigoroso cumprimento;
b) Aprovar os projectos de constituição dos edifícios industriais a instalar nos loteamentos;
c) Executar e manter em perfeito estado de conservação as infra-estruturas da Zona Industrial, nomeadamente:
a) Arruamentos;
b) Rede de abastecimento de água a construir até ao limite de cada um dos lotes;
c) Rede de esgotos domésticos e de águas pluviais a construir em conformidade com o projecto aprovado pela Câmara;
d) Rede eléctrica de iluminação de acordo com o respectivo projecto.
d) O arranjo das zonas livres do loteamento;
e) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas relativamente à redução da poluição produzida, sempre que se mostre insuficiente a actuação dos organismos nacionais ou regionais, eventualmente existentes.
Compete à Câmara Municipal:
Condicionantes urbanísticos
As condições de edificação no lote serão definidas através da Câmara Municipal no regulamento especifico do loteamento industrial e ainda as normas gerais e regulamentares aplicáveis.
Deverão ser observadas as disposições legais constantes da regulamentação geral e específica em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.