Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Relva
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O Código de Conduta é um instrumento que estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pela Junta de Freguesia de Relva, no exercício das suas funções e no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Relva, devem:
Considera-se que existe conflito de interesses, quando os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Relva se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Relva que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Os princípios e deveres constantes do presente Código de Conduta devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Relva, a todos os funcionários e colaboradores.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Relva.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
5 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Relva, Pedro Miguel da Silva Melo.
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