Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados