Regulamento dos Parques de Estacionamento Cobertos na Cidade de Tomar
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
O presente Regulamento tem por objeto disciplinar a organização, funcionamento e utilização dos parques de estacionamentos cobertos, propriedade do Município de Tomar doravante designados por «Parques», sitos em:
As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os utentes dos Parques, qualquer que seja o regime de utilização dos seus serviços.
O Município promoverá diretamente a exploração e gestão dos Parques podendo, ainda, conceder a exploração e gestão desses espaços, a empresas privadas ou municipais criadas para o efeito.
a1) Cartão de avença 24h - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques 24h todos os dias do ano;
a2) Cartão de avença diurno - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques todos os dias do ano das 8h às 20h;
a3) Cartão de avença noturno - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques de segunda-feira a quinta-feira das 18h às 9h e das 18h de 6.ª feira às 9h de segunda-feira;
b1) Cartão de avença residente - Este título de estacionamento permite ao utente utilizar os Parques 24h todos os dias do ano.
c1) Documento de aquisição com reserva de propriedade;
c2) Contrato de locação financeira ou aluguer de longa duração;
c3) Documento que comprove a existência do direito de utilização ou posse do veículo.
c1) Documento de aquisição com reserva de propriedade;
c2) Contrato de locação financeira ou aluguer de longa duração;
c3) Documento que comprove a existência do direito de utilização ou posse do veículo;
Os Parques consideram-se uma extensão da via pública, sendo os utentes responsáveis civil e criminalmente por todos os atos praticados no interior dos Parques.
São revogados todas as normas regulamentares que contrariem as disposições do presente regulamento, nomeadamente o regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Pavilhão Municipal Cidade de Tomar publicado em 2 de setembro de 2009 e o do parque de estacionamento sito na Rua Dr. Sousa.
As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão resolvidas por recurso às regras previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar, e na ausência destas, por deliberação da Câmara Municipal de Tomar.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a sua publicação no sítio do Município.
ANEXO I
Zona de residentes
(artigo 1.º)
Alameda Um de Março;
Avenida Ângela Tamagnini;
Avenida Dr. Cândido Madureira;
Avenida Dr. Vieira Guimarães;
Avenida Egas Moniz, do número de polícia 27 ao 43, do número de polícia 40 ao 48;
Avenida General Norton de Matos;
Avenida General Tamagnini de Abreu;
Avenida Marquês de Tomar;
Calçada de Santo André;
Escadinha do Alto do Piçarra;
Estrada de Paialvo do número de polícia 10 a 12;
Largo de 5 de Outubro;
Largo do Pelourinho;
Largo do Quental;
Logradouro da rua Amorim Rosa com a rua Carlos Campeão;
Logradouro da rua Amorim Rosa e avenida Ângela Tamagnini;
Logradouro da rua Amorim Rosa e das traseiras da alameda 1 de março;
Praça da República;
Praceta Infante D. Henrique;
Rua Alexandre Herculano;
Rua Amorim Rosa;
Rua Carlos Campeão;
Rua D. Aurora de Macedo;
Rua da Carrasqueira;
Rua da Cascalheira;
Rua da Fábrica da Fiação, do número de polícia 51 ao 69 e do número de polícia 56 ao 82;
Rua da Infantaria 15;
Rua da Saboaria;
Rua de Gil Avô;
Rua de Leiria;
Rua de Santa Iria;
Rua de São Sebastião;
Rua do Camarão;
Rua do Centro Republicano;
Rua do Everard;
Rua do Pé da Costa de Cima;
Rua do Teatro;
Rua dos Arcos;
Rua dos Construtores Civis, do número de polícia 1 ao 11ML;
Rua dos Moinhos;
Rua Dr. Joaquim Jacinto;
Rua Dr. Sousa;
Rua Fonte do Choupo;
Rua João dos Santos Simões;
Rua Major Ferreira do Amaral;
Rua Marquês de Pombal;
Rua Pé da Costa de Baixo;
Rua Pedro Dias;
Rua Sacadura Cabral;
Rua São João Baptista;
Rua Serpa Pinto;
Rua Silva Magalhães;
Rua Voluntários da República;
Travessa da Cascalheira;
Travessa da Misericórdia;
Travessa de Gil Avô;
Travessa do Quental;
Travessa dos Arcos;
Travessa Fonte do Choupo;
Travessa Serpa Pinto.
ANEXO II
Formulário de pedido de cartão de avença
(artigos 12.º e 13.º)
(ver documento original)
310434082