O presente regulamento aplica-se a todos os funcionários, agentes e contratados do Instituto do Ambiente (IA), qualquer que seja o vínculo e a natureza das suas funções.
Nos termos da legislação, fica isento do cumprimento do regime de horário descrito neste regulamento todo o pessoal dirigente, bem como o pessoal de categoria legalmente equiparada. Esta norma não dispensa, no entanto, a observância do dever geral de assiduidade nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida na lei.
No horário desfasado, embora mantendo-se inalterado o período de trabalho, é permitido estabelecer, serviço a serviço, ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída, sendo para os grupos de pessoal integrados na carreira de motorista e auxiliar administrativo estabelecidos os seguintes horários, alternados semanalmente:
Nos períodos de tempo que decorrem entre as entradas e saídas do serviço devem os funcionários e agentes nele permanecer continuamente, não podendo ausentar-se do mesmo sem autorização do respectivo superior hierárquico, salvo nos casos de serviço externo ou outro devidamente justificado em impresso próprio e autorizado por aquele, considerando-se como falta injustificada a violação desta regra.
1 - Todas as entradas e saídas de qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas no sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, através do cartão individual do funcionário, constituindo infracção disciplinar a sua marcação por outrem que não seja o titular.
2 - O disposto no número anterior, no que se refere ao sistema de registo automático, não se aplica ao pessoal que exerce funções nas instalações do IA que se localizam fora do seu edifício sede, que utilizará o livro de ponto.
3 Considera-se ausência de serviço a falta de registo, salvo em caso devidamente comprovado, suprível pela rubrica do superior hierárquico do serviço em impresso adequado.
4 - Em caso de não funcionamento do sistema de verificação instalado ou de verificação de anomalia do sistema de controlo ou, no caso de utilização de cartão individual do ponto, do esquecimento do mesmo pelo respectivo funcionário, o registo é efectuado pelo funcionário em impresso próprio devidamente autorizado pelo superior hierárquico e remetido à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos logo que detectada a situação.
5 - Cada ausência ou saldo mensal negativo de duração igual ao horário diário médio, calculado na base de cinco dias úteis e trinta e cinco horas por semana, dá origem à marcação de uma falta.
6 - As faltas dadas nos termos do número anterior serão reportadas ao último dia de cada mês em que não foi prestado o tempo de trabalho normal diário e aos que o imediatamente precedem, consoante o respectivo número.
7 - O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas não é compensável, dando origem à marcação de meia falta ou falta, consoante os casos, salvo no caso previsto no artigo 10.º
8 - As ausências legalmente consideradas como serviço efectivo, nomeadamente serviço externo e acções de formação, serão documentadas em impresso próprio visado pelos superiores hierárquicos competentes, devendo constar os elementos necessários à contagem do tempo de trabalho.
9 - As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto, feriados, férias, bem como outros tipos de ausência autorizadas por lei, são consideradas para efeito do presente regulamento como serviço efectivo para todos os efeitos legais.
10 - Quando não for possível, por motivo excepcional e atendível, registar a entrada no serviço no início da plataforma fixa da manhã, podem os atrasos, até uma hora mensal, contados em módulos mínimos de 10 minutos, ser relevados pelo respectivo dirigente, em impresso próprio.
11 - No caso dos trabalhadores em regime de jornada contínua, aquele limite será de trinta minutos mensais.
O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como o desrespeito pelo presente regulamento, é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.
As dúvidas e casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do IA.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à data da sua publicação.