São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária prevista no presente diploma.
Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro.
Para cumprimento do estipulado na Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e de acordo com a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, consideram-se animais potencialmente perigosos os constantes da seguinte lista:
Em cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 421/2004, de 4 de Abril, as taxas devidas pelo registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, são as seguintes:
Registo - para cada cão - 1,50 euros.
Licenciamento por cada cão:
Categoria A - 3 euros;
Categoria B - 6 euros;
Categoria C - isento, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento;
Categoria D - 3 euros;
Categoria E - 6 euros;
Categoria F - isento, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento;
Categoria G - 11 euros;
Categoria H - 10 euros.
Registo - para cada gato - 1,50 euros.
Licenciamento por cada gato:
Categoria I - 3 euros.
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso cabe à Assembleia de Freguesia o esclarecimento ou alteração, sobe proposta da Junta de Freguesia de Odivelas.