Para efeitos do presente Código entende-se por:
- a)"Trabalhadores", todas as pessoas que desempenhem atividades e funções no Município da Figueira da Foz, independentemente do tipo de vinculação, incluindo designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes e os membros dos Gabinetes de Apoio.
- b)"Órgão Executivo", o Presidente da Câmara e os Vereadores em regime de permanência, em regime de meio tempo, ou em regime de não permanência.
- c)"Terceiro" qualquer entidade que seja exterior ao Município da Figueira da Foz, independentemente da sua natureza.