Alteração do Regulamento Geral do Incentivo à Natalidade
O regulamento de atribuição de incentivo à natalidade do município de Lagoa, adiante designado por regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com as competências e atribuições previstas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade para todos os indivíduos ou famílias, independentemente da sua condição socioeconómica.
O presente regulamento aplica-se aos residentes no concelho de Lagoa, nos termos previstos na alínea c) do artigo 10.º, respeitadas as demais condições de atribuição de apoio financeiro de incentivo à natalidade constantes no presente regulamento.
Requerente - aquele que junto do Balcão Único dá entrada da candidatura ao Incentivo à Natalidade;
Adoção plena - o momento em que após decisão do tribunal, e comunicação por escrito, "o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste" (artigo1986.º, do Código Civil Português).
Fertilização In Vitro - processo de tratamento de reprodução medicamente assistida, realizado em território continental Português, sem coincidir com outros apoios em vigor, e, apenas uma vez.
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente regulamento:
Condições gerais de atribuição do incentivo:
Para que a atribuição de verbas seja adequada e justa a todos os pedidos de apoio terão de ser tomadas em linha de conta os seguintes critérios:
Relatório médico comprovando a necessidade do tratamento;
Orçamento indicando o valor total do tratamento;
Declaração com a data de início do tratamento;
Antes de ser proferida a decisão final o/a requente será notificado/a por escrito do projeto de decisão que vier a recair sobre a candidatura.
Os indivíduos que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídios terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas, podendo ser penalizadas através da não concessão de quaisquer subsídios, independentemente da natureza.
Os indivíduos que demonstrem qualquer tipo de desrespeito, quer verbal, quer não-verbal, durante todo o processo do Incentivo à Natalidade, poderão incorrer na anulação/indeferimento do incentivo.
O processo de Incentivo à Natalidade pode ver a concessão financeira do apoio ser cessada, na situação seguinte:
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Lagoa.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Listagem de bens/ produtos elegíveis
Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, bolsa isotérmica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, fruta, boiões lácteos, sumos, farinhas lácteas, leite adaptado, cadeira de alimentação, escovilhão para limpar biberões, tetinas, conjunto de refeições. Fruta, ingredientes para preparação de sopa (cenoura, abóbora, batata, azeite, entre outros).
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, consultas de especialidade, medicamentos, bomba extratora de leite, conchas coletoras, banheira, pente, escova, tesoura, corta-unhas, lima de cartão, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis, eco fraldas, óleo/loção corporal, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes/toalhitas/compressas, intercomunicador, água de limpeza, soro fisiológico, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, chupeta-termómetro, saco para água quente, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, óleos e shampoos especiais para bebé, óleo de massagem, toalhas de banho, cesto para roupa suja, mala de maternidade.
ANEXO II
Registo de visita domiciliária
(ver documento original)
312150975