Atribuição de apoio à compra de árvores florestais
O presente regulamento tem por objetivo determinar o modo de financiamento de árvores florestais a atribuir pelo Município às pessoas singulares ou coletivas do Concelho para plantação em espaços na área do Concelho da Guarda.
Poderão beneficiar do disposto no presente regulamento todas as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado que sejam titulares de terrenos objeto de arborização no Concelho da Guarda.
A análise da candidatura deverá assegurar a verificação de todos os documentos constantes do requerimento, artigo 5.º, das condições definidas no artigo 3.º e atribuir o apoio nas condições que vierem a ser definidas no edital a publicar nos termos que constam do n.º 2 do artigo 4.º
Os requerentes que prestarem falsas declarações com o intuito de receber financiamento de árvores florestais de forma indevida, terão de indemnizar o Município no valor da comparticipação acrescida de 30 %, podendo o Presidente propor à Câmara Municipal a anulação em todo ou em parte daquela indemnização sob proposta devidamente fundamentada.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de fiscalizar através dos seus serviços os espaços a que se destinam as árvores bem como da correta utilização das plantas comparticipadas.
O presente regulamento não prejudica outras formas de apoio a atribuir pelo Município.
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia Municipal e publicitado nos termos legais.
2 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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