Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas Académicas e de Mérito do Município de Sátão.
O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo do disposto do n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nas alíneas h) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e com o disposto nas alíneas u), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
A atribuição das bolsas académica nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, de modo a garantir o direito a todos os alunos do concelho de Sátão, que se enquadrem no presente regulamento.
Estes rendimentos reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura.
Para além das obrigações dos interessados em procedimentos administrativos, decorrentes da Lei, e das obrigações específicas de cada uma das tipologias de bolsas, as pessoas candidatas ficam obrigadas a:
Constituem direitos dos bolseiros:
O Município de Sátão deve proceder a quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação da decisão, ainda que respeitantes a matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas candidaturas e respostas dos interessados.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete ao serviço responsável pela análise das candidaturas em causa.
O valor da bolsa de mérito a atribuir será estabelecido anualmente, bem como o número máximo a atribuir em função do orçamento do Município e será paga numa prestação até 1o dias úteis após aprovação da lista definitiva.
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento será apenas o estritamente necessário para a tramitação do procedimento de concessão das bolsas e respetiva fiscalização, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão analisadas e decididas por deliberação do Executivo Municipal.
Em tudo o que não for expressamente previsto no presente Regulamento em matéria procedimental é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.
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