Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos produzidos na área do Município das Lajes do Pico
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município das Lajes do Pico, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos urbanos produzidos na área do Município das Lajes do Pico.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio na internet do Município das Lajes do Pico e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete ao Município das Lajes do Pico, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída ao Município das Lajes do Pico classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos, assim deve deposição deve ser feita preferencialmente nos contentores, admitindo-se a deposição noutros desde que devidamente estanques e invioláveis.
São responsáveis pela deposição no sistema disponibilizado pelo Município das Lajes do Pico, dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros ou 250 kg por produtor:
1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 - A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pelo Município das Lajes do Pico e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
3 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
b) É obrigatória a utilização do equipamento de deposição seletiva multimaterial, sempre que o mesmo esteja disponível, tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos, designadamente:
aa) Vidro - preferencialmente enxaguado, sendo colocados no Vidrão, contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico identificativo dos resíduos que devem ali ser colocados;
bb) Papel e cartão - preferencialmente sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, a colocar no Papelão, contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
cc) Embalagens de plásticos e metal - preferencialmente, escorridas e espalmadas, a colocar no Embalão, contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico identificativo dos resíduos que devem ser ali colocados, com exclusão de embalagens que contenham produtos considerados perigosos.
c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a RU, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
d) Os OAU provenientes do sector doméstico devem ser acondicionados em garrafa de plástico, fechada, e colocada nos equipamentos específicos, o HORECA;
e) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a RU;
f) Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados deve ser feito do pilhão - contentor vermelho inserido nos ecopontos, REEE, medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;
g) Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a RU, nas vias e outros espaços públicos, autorizado pelo Município das Lajes do Pico.
Os equipamentos referidos no artigo 19.º são propriedade do Município das Lajes do Pico e por ela fornecidos.
O horário de deposição indiferenciada de resíduos urbanos é fixado pelo Município das Lajes do Pico.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município das Lajes do Pico, tendo por destino final uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado no Centro de Processamento de Resíduos da Ilha do Pico, identificado pelo Município das Lajes do Pico, nomeadamente no respetivo sítio da Internet.
Os resíduos urbanos biodegradáveis são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município das Lajes do Pico, nomeadamente no respetivo sítio na internet.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do respetivo prazo.
Sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, o Município das Lajes do Pico estima o respetivo consumo em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sucessivamente atualizada, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e demais legislação complementar.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para ao Município das Lajes do Pico.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas por este Município as quais contemplem matéria constante deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi sujeito a discussão pública no período de discussão pública no período de 13 de dezembro de 2018 a 15 de fevereiro de 2019 e aprovado em reunião extraordinária do Executivo de 21 de fevereiro de 2019 e Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2019.
14 de março de 2019. - O Presidente de Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
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