Regulamento do Cemitério Municipal de Montemor-o-Velho
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no D.L n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto e no Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro.
O presente regulamento estabelece o regime da organização e funcionamento do cemitério municipal de Montemor-o-Velho, doravante designado «Cemitério Municipal» ou apenas «Cemitério».
Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 20 de dezembro, considera-se:
As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.
O Cemitério Municipal funciona no horário a determinar pela Câmara Municipal, sendo que, para efeito de inumação de restos mortais deverá cumprir-se o disposto no artigo seguinte.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal, são aplicáveis as normas constantes do regime geral do diploma legal em vigor.
As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, talhões privativos, jazigos ou em ossários particulares ou municipais.
Nenhum cadáver pode ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos de inumação, tenha previamente sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito.
Comprimento - 2 metros;
Largura - 0,80 metros;
Profundidade - 1,20 metros (simples);
Profundidade - 1,80 metros (dupla).
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Todas as sepulturas, ossários e jazigos são numerados com chapas próprias em uso no cemitério e aos particulares é vedada a sua subtração ou substituição.
Nas sepulturas temporárias é proibida a inumação de cadáveres em caixões de zinco, madeira ou aglomerados densos, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.
Os jazigos podem ser de duas espécies:
No cemitério existem ossários municipais e ossários particulares destinados ao depósito de uma ou mais ossadas em função da capacidade de cada ossário, encerradas em urnas de difícil deterioração, e ainda ao depósito de cinzas trasladadas de sepulturas e jazigos.
O pagamento das taxas devidas pela ocupação de ossários municipais temporários, por um ano, deve ser efetuado antes da ocupação e até ao final do mês de fevereiro nos anos de ocupação subsequentes.
Os ossários, devidamente localizados no plano de ocupação, dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:
Os responsáveis por sepulturas temporárias, jazigos e ossários municipais, bem como os concessionários de sepulturas, jazigos e ossário perpétuos, devem comunicar no Balcão Único da Câmara quaisquer alterações de residência, não podendo alegar desconhecimento de possíveis avisos ou intimações.
Nos livros de registos ou suporte informático do cemitério, devem fazer-se os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara Municipal conceder o direito de ocupação de ossários no cemitério, mediante o pagamento da taxa respetiva.
O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 30 dias.
As transmissões de jazigos ou sepulturas perpétuas são averbadas a requerimento dos interessados, instruído nos termos legais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
Nos jazigos e sepulturas devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.
Os restos mortais existentes no jazigo a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando deste sejam retirados, são depositados, com carácter de perpetuidade, em local para esse fim reservado, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
Comprimento: 2 metros;
Largura: 0,75 metros;
Altura: 0,55 metros.
Os jazigos de capela não podem ter dimensões a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo, com exceção daqueles destinados exclusivamente à inumação de ossadas, cujas medidas, podem, respetivamente, ser reduzidas a 0,50 m e 0,30 m.
Nas sepulturas perpétuas revestidas em cantaria, esta não deverá ter espessura superior a 0,10 m.
É permitido embelezar as construções funerárias através do revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
No recinto do Cemitério Municipal é proibido:
Autorização de cerimónias e outras atividades.
O Município de Montemor-o-Velho não se responsabiliza pela deterioração ou desaparecimento de objetos ou sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério.
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Cemitério Municipal do Município de Montemor-o-Velho, aprovado pela Assembleia Municipal de 21.02.1997 e todas as disposições regulamentares que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos procedimentos e processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos legais.
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