Torna-se público o Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia.
Este Regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i da Lei n.º 75/2013 com as respetivas alterações.
Este Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Tabuaço, revogando quaisquer outras normas existentes até à sua entrada em vigor.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
A denominação das ruas e praças, assim como todos os elementos constantes no artigo anterior, compete à Câmara Municipal de Tabuaço, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.
Compete à Câmara Municipal a colocação e manutenção das placas toponímicas, exceto se tiver delegado esta competência na respetiva Junta de Freguesia.
A composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas deverá, em regra, respeitar as seguintes características:
O processo de atribuição de denominação às ruas e praças, assim como a numeração de polícia dos edifícios, deverá constar, obrigatoriamente, do projeto de loteamento ou de obras de urbanização, iniciando-se o processo com a emissão do respetivo alvará.
O topónimo deverá em regra:
A numeração dos prédios em arruamentos novos ou já existentes deverá observar as seguintes regras:
Por cada arruamento e a cada porta ou portão será atribuído um número de polícia, com a seguinte exceção: quando no prédio sejam abertas novas portas, depois de destinada a numeração geral, ser-lhes-á atribuído um número acrescido de letras, segundo a ordem alfabética.
A autenticidade da numeração predial será feita através de registo municipal.
Todos os proprietários são obrigados a manter em bom estado de conservação os números de polícia atribuídos pela Câmara Municipal, sendo obrigados a contribuir para a sua reparação sempre que se encontrem ilegíveis ou deteriorados.
As eventuais dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, assim como os casos omissos, serão resolvidos pela Câmara Municipal.
A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas neste Regulamento são da competência da Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i da Lei n.º 75/2015, de 12 de setembro, e respetivas alterações.
As omissões e dúvidas que surgirem na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões a esses diplomas consideram-se automaticamente feitas para a nova legislação.
Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder à atualização automática da(s) taxa(s) prevista(s) no presente Regulamento, aplicando-se um aumento igual ao valor da inflação do ano transato, reconhecido pelo INE.
Serão cobradas as seguintes taxas:
Por cada número de polícia fornecido - 10 euros;
Por cada número de polícia aplicado pelos serviços da Câmara - 20 euros.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
317399809