Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro
O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de escassos recursos económicos, residentes no concelho de Mogadouro, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado integrado ou curso técnico superior profissional.
Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior, residentes no concelho de Mogadouro e que integrem agregados familiares economicamente carenciados, encontrando-se a receber Bolsa de Estudo atribuída pelos Serviços Sociais do respetivo Estabelecimento de Ensino Superior.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo de ensino superior:
A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos 30 dias subsequentes à notificação referida no n.º 3 da alínea d) do artigo 7.º
Constituem obrigações dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros receber integralmente as prestações relativas à bolsa atribuída, no prazo estabelecido para o efeito.
O pagamento da bolsa de estudo é efetuado diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária, para a conta com o número de identificação bancária [NIB] indicada aquando da apresentação da candidatura.
O Presidente da Câmara Municipal ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa do Executivo Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os Regulamentos Municipais que disponham sobre a presente matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Requerimento de candidatura
(ver documento original)
315100581