Aprovação do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para Alunos/as do Ensino Superior
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RC = R - (I + H + S)/12 x N
sendo que:
RC = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
I = Impostos e contribuições até ao limite fixado por lei
H = Encargos anuais com habitação até ao limite fixado por lei
S = Encargos com saúde até ao limite fixado por lei
N = Número de elementos que constituem o agregado familiar
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O/a candidato/a à bolsa de estudo ou, quando se trate de menores de idade o/a respetivo/a encarregado/a de educação, formaliza a candidatura subscrevendo um impresso próprio, disponibilizado para esse efeito pelos serviços da autarquia, ao qual junta a documentação mencionada no artigo 9.º, a ser entregue no prazo, no local e através dos meios definidos pela Câmara Municipal.
O impresso referido no artigo anterior deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
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Serão excluídos os/as candidatos/as que:
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São direitos dos/as bolseiros/as, os seguintes:
São deveres dos/as bolseiros/as:
Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo a prestação de falsas declarações ou omissão de provas.
A Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise, poderá deixar de atender ao estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, quando o/a bolseiro/a faça prova de que, por doença ou outro motivo atendível e de força maior, se viu impossibilitado de obter aproveitamento escolar no ano letivo anterior.
As dúvidas de interpretação, assim como a integração de lacunas, na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação de Câmara, sob proposta da Comissão de Análise.
A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais.
315095747