São revogadas as disposições 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 54.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, anexo I, anexo II e anexo III.