Aprova o Regulamento de Organização
Os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo são um serviço público essencial ao interesse local e tem como missão a garantia da satisfação das necessidades coletivas da população do Município de Viana do Castelo, nos domínios da Gestão dos Resíduos Urbanos e da Gestão da Atividade de Limpeza Pública.
Enquanto entidade pública, os SMVC requerem para a sua atividade o mais absoluto rigor e transparência, atuando segundo os princípios da legalidade, prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos utentes e dos cidadãos, boa administração, da igualdade, proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da boa-fé, colaboração, participação e decisão.
Os SMVC conferem a todos os que neles trabalham e interagem, designadamente, parceiros e fornecedores, uma maior responsabilidade no que respeita à sua conduta e desempenho.
Enquanto entidade gestora, os SMVC compreendem a necessidade de fornecer um serviço de excelência para a qualidade de vida da população e a necessidade de se constituírem numa organização responsável pela proteção do ambiente e pela segurança e saúde dos seus colaboradores e de outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas atividades.
Os SMVC, no cumprimento da sua missão de serviço público no setor dos resíduos e na atividade de limpeza pública, estão empenhados na promoção de um ambiente de vida humano e ecologicamente equilibrado, procurando sempre o envolvimento e a participação dos cidadãos, incumbindo-lhe:
O Conselho de Administração dos SMVC assume, assim, o compromisso de adotar um modelo de gestão ética e socialmente responsável, procurando considerar nas suas decisões, a defesa dos interesses dos utilizadores, a sustentabilidade dos serviços, segurança dos colaboradores e a sustentabilidade ambiental.
As atividades dos SMVC têm por objeto essencial:
Os SMVC estruturam-se em torno de uma unidade orgânica flexível:
Compete ao Conselho de Administração:
É fixado em 1 o número máximo de subunidades orgânicas.
O Organograma consta do anexo I ao presente regulamento, o qual faz parte integrante.
A presente estrutura orgânica, após deliberação de aprovação por parte da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de março de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Carlota Gonçalves Borges.
(ver documento original)
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