Proposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
O presente regulamento, de aplicação complementar à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram plasmados naquela, por parte das entidades obrigadas identificadas no artigo 3.º do regulamento.
As entidades abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas, na sua atuação, e de acordo com as regras estabelecidas na Lei e no presente regulamento, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos, previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017:
As políticas e procedimentos de controlo interno, bem como o resultado das avaliações periódicas, são reduzidos a escrito e colocados à disposição da ASAE no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
A reprodução do original dos documentos de identificação, exigida nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 83/2017, não constitui infração ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, devendo ser mantida uma cópia, em formato digital ou papel, à disposição da ASAE no momento da inspeção ou sempre que solicitado por esta autoridade setorial.
Para efeitos do disposto no artigo 17.º do presente regulamento, considera-se que são relevantes na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, designadamente, as pessoas responsáveis por áreas como atendimento ao público, promoção de negócios, vendas, contabilidade e financeira, bem como, os respetivos dirigentes das entidades obrigadas.
As entidades obrigadas têm o dever prestar toda a colaboração que lhes for requerida pelo DCIAP e pela Unidade de Informação Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias, policiais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela ASAE, nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 83/2017.
Em complemento às medidas referidas nos números anteriores, as entidades obrigadas adotam medidas reforçadas para reduzir os riscos específicos associados à contratação à distância, sempre que existam dúvidas quanto à verdadeira identidade do cliente, nomeadamente:
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, as entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e pela União Europeia.
Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas dispõem de mecanismos permanentes, rápidos e seguros, que garantam uma execução imediata, plena e eficaz das medidas restritivas, e permitam, pelo menos:
Cabe à pessoa responsável pelo cumprimento normativo, figura prevista no artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e no artigo 8.º do presente regulamento:
A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes neste regulamento, constitui contraordenação, nos termos dos artigos 169.º e 169.º-A da Lei n.º 83/2017.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.
Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar-se-á o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
Modelo 1
Pessoas Singulares
Modelo de identificação referido no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento
(ver documento original)
Modelo 1
Pessoas Coletivas
Modelo de identificação referido no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento
(ver documento original)
ANEXO I DO MODELO 1
(Pessoas coletivas)
(ver documento original)
ANEXO II DO MODELO 1
(Pessoas coletivas)
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo 2
Beneficiário Efetivo
Modelo de identificação referido no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento
(ver documento original)
14 de março de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
315115023