O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, através dos Serviços de Educação e de Acção Social, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
C = (R - (I + H + S + E))/12N
sendo que:
C = rendimento mensal per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = impostos e contribuições, até ao limite fixado por despacho ministerial;
H = encargos anuais com a habitação até ao limite de 30% dos rendimentos declarados;
S = encargos com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial;
E = encargos com a educação;
N = número de elementos do agregado familiar.
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha:
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da Repúblicas.