São órgãos da ENSP:
Assembleia de representantes
São competências da assembleia de representantes:
O funcionamento da assembleia de representantes reger-se-á pelo seu regimento.
Director
Conselho directivo
Compete ao conselho directivo, nomeadamente:
Conselho científico
Conselho pedagógico
Compete ao conselho pedagógico:
Conselho administrativo
Conselho consultivo
O regulamento da ENSP, a que se referem os artigos 11.º, 13.º, 15.º e 19.º, deve conter as normas fundamentais de organização interna e funcionamento da ENSP não contempladas nos presentes estatutos.
O património da ENSP inclui todos os bens e direitos que pelo Estado, pela Universidade Nova de Lisboa ou por outras entidades públicas ou privadas, sejam afectos à realização dos seus fins, bem como os adquiridos pela ENSP, a título oneroso ou gratuito.
São receitas da ENSP:
A ENSP disporá de quadros de pessoal docente e não docente, a aprovar por portaria.
Para além do pessoal enquadrado no regime jurídico da função pública e que exerça funções na qualidade de funcionário ou agente, a ENSP pode contratar personalidades nacionais e estrangeiras ou elementos das carreiras docentes e de investigação, bem como outro pessoal, para o desempenho das actividades necessárias ao seu funcionamento.
De acordo com o artigo 66.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, e segundo critérios a estabelecer por regulamento a aprovar, aplicável à generalidade das unidades orgânicas da UNL, poderão ser atribuídas remunerações especiais ao pessoal que preste serviço na ENSP.
Os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa e a legislação que vigora são direito subsidiário para a integração de lacunas e para a resolução de questões não previstas nos presentes estatutos orgânicos.
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente estatuto serão resolvidas pelo reitor, ouvido o conselho directivo da ENSP.
os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.