O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do cartão sénior municipal.
O cartão sénior municipal tem como objectivo proporcionar alguns benefícios a todos os idosos reformados e pensionistas do concelho de Albergaria-a-Velha.
A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha atribui e regulamenta o cartão sénior municipal, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos, nos termos previstos no presente Regulamento.
Podem beneficiar do cartão sénior municipal todos os cidadãos residentes e eleitores no concelho de Albergaria-a-Velha, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:
A comparticipação nos medicamentos prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º será paga ao beneficiário, mediante a entrega, nos serviços competentes da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ou na junta de freguesia da respectiva área de residência, de fotocópia da receita médica e respectivo recibo original emitido pela farmácia em nome do próprio, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.
Constitui obrigação dos beneficiários informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem significativamente a sua situação económica.
Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.
Compete à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.