Constituem atribuições comuns aos diversos serviços:
No desempenho das suas funções e atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
Os trabalhadores municipais reger-se-ão, no exercício da sua actividade profissional, pela legislação em vigor e, nomeadamente, pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administração Pública, publicados pela Presidência do Conselho de Ministros.
A definição das atribuições, regime de funcionamento, normas de recrutamento, acesso e promoção de bombeiros municipais, bem como direitos e deveres, serão estabelecidos em regulamento próprio a publicar.
À tesouraria, compete:
O Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal tem por objectivo e compete-lhe:
1) Estudos económico-financeiros necessários à definição das políticas globais e sectoriais do concelho;
2) Estudos estatísticos relativos a infra-estruturas, indústria, comércio e serviços;
3) Estudos sobre a evolução sócio-económica do concelho.
À Divisão de Qualidade, Reorganização Administrativa e Informática, a cargo de um chefe de divisão, compete a coordenação e direcção dos respectivos serviços, designadamente no âmbito da manutenção e gestão do sistema informático actual, bem como o estudo e coordenação de projectos com vista à informação integral do serviços municipais, nomeadamente:
Ao Gabinete do Munícipe compete:
O Gabinete de Auditoria visa fiscalizar e controlar a actividade interna dos serviços municipais nas diversas áreas, tendo como funções:
À Divisão de Ordenamento do Território, a cargo de um chefe de divisão, compete:
À Divisão de Licenciamentos, a cargo de um chefe de divisão, compete:
1) Demolições e construções clandestinas;
2) Embargos de obras.
As competências e deveres do médico veterinário municipal previstas em lei específica;
Garantir a vacinação animal;
Dar apoio aos mercados municipais;
Assegurar a protecção de animais e a sua guarda no canil municipal, bem como o funcionamento do canil municipal;
Entregar mensalmente à chefia um relatório das actividades desenvolvidas no concelho, bem como relatório das situações irregulares detectadas e diligências feitas para a sua resolução e ou proposta de procedimento a adoptar nessas situações.
Assegurar a reprodução de espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas de modo a providenciar um stock mínimo de plantas disponíveis para pequenas intervenções;
Promover que este espaço se estruture de forma a poder ser utilizado com fins didácticos;
Manter em perfeitas condições um stock de plantas envasadas para decoração de espaços públicos, a serem utilizadas em manifestações promovidas pela Câmara Municipal ou outros que venham a ser superiormente autorizados.
À Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento, a cargo de um chefe de divisão, compete:
À Divisão de Obras de Administração Directa, a cargo de um chefe de divisão, compete:
O organograma anexo I ao presente Regulamento tem carácter meramente descritivo dos serviços em que decompõe a orgânica da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Mantém-se em vigor o quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira Foz publicado no apêndice n.º 107 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2002, com a alteração constante do anexo II.
Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram a presente organização dos serviços, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Câmara Municipal.
A presente organização dos serviços municipais, estrutura e quadro de pessoal entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Com a entrada em vigor da presente estrutura dos serviços municipais, ficam automaticamente revogadas as anteriores estruturas e a 1.ª alteração à estrutura orgânica e quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, publicado no apêndice n.º 39 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 2003.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)