Aprova o Regulamento dos Apoios Sociais do Município de Arronches
São objetivos deste Regulamento:
Para efeitos de atribuição do Cartão Municipal do Idoso, considera-se:
Agregado Familiar - para além do requerente, o conjugue ou quem com ele viva em união de facto, qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, bem como qualquer ascendente;
Rendimento - o valor mensal composto por todos os recursos do agregado familiar, que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho, reformas, pensões, rendimentos prediais ou quaisquer outros com caráter duradouro ou habitual, excetuando-se valores correspondentes a bolsas de estudo;
Rendimento mensal per capita - fórmula de cálculo:
RMPC = [(RAB*agregado - Despesas anuais de habitação e
saúde):(número de elementos do agregado familiar)]:12
Despesas de saúde - as consideradas pelo médico competente como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA;
Despesas de habitação - os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação mensal referente a empréstimo contraído para aquisição de habitação própria, IMI, consumos de água, eletricidade e gás.
*RAB - Rendimento anual bruto
Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar;
Quando aplicável, certidão do Programa Rendimento Social de Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição do agregado familiar e o valor da prestação;
Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Instituto de Segurança Social, I P, consoante o requerente, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontre na situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de desemprego e aufira este subsídio, deverá ainda dar conhecimento caso frequente alguma formação e se for o caso qual o valor da bolsa que lhe é atribuída;
Fotocópia da última declaração de IRS ou, no caso de isenção de entrega, declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, atestando tal facto;
Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira onde conste se o requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos;
Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes no processo;
Declaração, sob compromisso de honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não aufere quaisquer outros rendimentos para além dos declarados.
Os titulares do Cartão Municipal do Idoso do Município de Arronches usufruem dos benefícios constantes das alíneas seguintes:
§ Os apoios referidos neste número devem ser propostos pelos serviços ao vereador com competência delegada na respetiva área, em função da apresentação dos recibos de farmácia e respetivas receitas médicas.
Nas despesas com a saúde, os documentos comprovativos dos gastos efetuadas (recibo/fatura da farmácia e receita médica) deverão ser entregues na Câmara Municipal de Arronches.
No âmbito do Programa «Oficina Domiciliária», os beneficiários do Cartão Municipal do Idoso poderão solicitar à Autarquia, mão-de-obra para execução dos seguintes serviços no seu domicílio:
Relativamente aos benefícios a auferir pelo titular do Cartão Municipal do Idoso no que respeita a taxas, tarifas e preços a pagar pela prestação de serviços municipais, o valor da comparticipação é deduzido, diretamente na respetiva fatura.
A participação no Programa destina-se aos agregados familiares e indivíduos que se encontrem, nas seguintes condições:
RMPC = (RMI-DF): Número de elementos do Agregado Familiar
RMI = Soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar.
DF = Habitação - renda ou prestação mensal com empréstimo contraído para aquisição de habitação própria
Os beneficiários do programa têm direito:
As atividades da Academia Sénior funcionarão nos locais a indicar pela Câmara Municipal.
Serão admitidos na Academia Sénior os interessados que:
Os interessados que pretendam frequentar a Academia Sénior deverão entregar os seguintes documentos:
A programação das diferentes disciplinas terá em conta os interesses dos alunos e serão adaptadas à realidade sociocultural dos mesmos.
A Academia Sénior poderá desenvolver atividades em colaboração com outros serviços existentes na comunidade contribuindo para o seu enriquecimento.
O aluno da Academia Sénior tem direito a:
O aluno da Academia Sénior tem o dever de:
Os funcionários a afetar à Academia Sénior serão da responsabilidade da Câmara Municipal de Arronches de modo a garantir a qualidade e a eficácia dos serviços.
São funções do técnico responsável:
São direitos dos voluntários:
São deveres dos voluntários:
A Câmara Municipal ou o eleito da área designará um orientador responsável pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento do Programa correspondente.
Constituem deveres da autarquia:
Constituem deveres do orientador:
Sempre que solicitado, os jovens recebem no final da realização do projeto um certificado da sua participação no Programa, o qual identifica o projeto, a área, as atividades desenvolvidas e o período de ocupação.
Podem participar no OMJ todos os jovens residentes na área do Município de Arronches que estejam inseridos no sistema de ensino ou no sistema de formação profissional com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos.
A Câmara Municipal ou o eleito com competência delegada ou subdelegada na área fará a seleção dos jovens candidatos, mediante os elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:
Após seleção dos jovens candidatos ao OMJ, a Câmara Municipal comunica a cada jovem selecionado o local onde foi colocado, a duração e período de ocupação, o horário a cumprir, as atividades que lhe serão atribuídas e o orientador responsável pelo acompanhamento do jovem.
A bolsa é atribuída mensalmente, sendo que a 1.ª prestação diz respeito ao mês de outubro e a última ao mês de julho.
C = [R - (I + H + S)]/(12/N)
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
I = Impostos e Contribuições
H = Encargos anuais com a habitação
S = Encargos com a saúde
N = número de elementos do agregado familiar
Caso o número de estudantes que satisfaçam os requisitos fixados no presente capítulo seja superior ao número máximo de bolsas a atribuir, atender-se-á sucessivamente:
São obrigações dos bolseiros:
A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.
As bolsas concedidas ao abrigo do presente regulamento são cumuláveis com quaisquer outras bolsas de estudo de natureza social.
O presente capítulo estabelece os princípios gerais e as condições de atribuição de Prémios de Mérito, pelo Município de Arronches, a alunos residentes na área do concelho de Arronches que frequentem estabelecimentos de ensino com sucesso escolar.
A atribuição dos Prémios de Mérito, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Arronches.
O Município de Arronches, anualmente, dotará o respetivo orçamento das rubricas necessárias à execução do presente regulamento.
As candidaturas aos apoios previstos neste regulamento podem ser apresentadas pelos estudantes maiores de idade ou pelos encarregados de educação, caso os mesmos tenham idade inferior a 18 anos.
A atribuição dos Prémios de Mérito depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
O Prémio de Mérito a atribuir ao 1.º ciclo do ensino básico resulta da ordenação resultante do Quadro de Mérito do respetivo estabelecimento de ensino, não sendo necessária a formalização de qualquer candidatura.
O Prémio de Mérito a atribuir ao 2.º ciclo do ensino básico resulta da ordenação resultante do Quadro de Mérito do respetivo estabelecimento de ensino, não sendo necessária a formalização de qualquer candidatura.
O Prémio de Mérito a atribuir ao 3.º ciclo do ensino básico resulta da ordenação resultante do Quadro de Mérito do respetivo estabelecimento de ensino, não sendo necessária a formalização de qualquer candidatura.
Podem candidatar-se ao Prémio de Mérito a atribuir ao ensino secundário os alunos que reúnam as seguintes condições:
Podem candidatar-se ao Prémio de Mérito a atribuir ao ensino superior - Universidade os alunos que reúnam as seguintes condições:
Podem candidatar-se ao Prémio de Mérito a atribuir ao ensino superior - Politécnico os alunos que reúnam as seguintes condições:
Em caso de igualdade classificativa, será atribuído um prémio por candidato.
As candidaturas à atribuição dos Prémios de Mérito deverão ser apresentadas, todos os anos, em requerimento próprio, com exceção do 1.º, 2.º e 3.º ciclo que dispensam candidatura, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados do dia imediatamente seguinte ao da afixação do edital municipal que divulgue a abertura do período de candidaturas, o qual será afixado nos locais de estilo do Município e inserido na respetiva página eletrónica.
O júri elabora, no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do procedimento de apreciação das candidaturas, uma proposta de atribuição dos Prémios de Mérito, nos termos e condições previstas no presente regulamento.
A proposta referida no artigo anterior será submetida à apreciação do Presidente da Câmara Municipal que, se considerar que a mesma reúne as condições e requisitos previstos no presente regulamento, a remeterá à Câmara Municipal para deliberação final.
A fiscalização das normas constantes no presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.
O Programa "Arronches Jovem" visa contribuir para a fixação e atração de novas famílias através da criação de um conjunto de incentivos concretos.
O Programa "Arronches Jovem" será consubstanciado nas seguintes modalidades:
São revogados como todos os regulamentos, normas e programas que contrariem as matérias ora regulamentadas.
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