Aprova o Regulamento dos Equipamentos Desportivos e Culturais do Município de Arronches
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação.
Para os efeitos do presente regulamento entende-se por instalação o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente organizado para prática de atividades desportivas, recreativas ou culturais que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares
Estas instalações que fazem parte do património do Município de Arronches, têm como objetivo promover a prática da atividade desportiva e da atividade física, servir os cidadãos, associações de modalidade, clubes desportivos e outras entidades, bem como fomentar o recreio e cultura de forma lúdica, educativa e erudita.
O encerramento total ou parcial das Instalações Municipais, programado ou motivado por circunstâncias de força maior, não confere o direito a qualquer indemnização ou compensação.
Haverá denúncia dos contratos de utilização das instalações municipais nas seguintes situações:
Só têm acesso às arrecadações dos materiais e equipamentos os funcionários responsáveis, devendo as entidades utilizadoras, quando deles necessitem, os requisitar antecipadamente.
São, nomeadamente, deveres dos responsáveis pela área de gestão das Instalações Municipais:
São deveres do pessoal em serviço nas Instalações Municipais, de acordo com a divisão de tarefas superiormente fixadas, nomeadamente:
Para a realização de jogos oficiais, eventos e outras atividades, a responsabilidade pelo policiamento, obtenção de licenças e autorizações eventualmente necessárias serão da responsabilidade das entidades utilizadoras
As piscinas compreendem as edificações que incluam um ou mais tanques artificiais cobertos e/ou expostos ao ar livre, apetrechados para as atividades aquáticas derivadas da natação, recreio, lazer e modalidades afins, bem como as respetivas instalações de serviços anexos e complementares.
Piscinas cobertas, aquelas que comportam um ou mais tanques artificiais confinados em ambientes com cobertura e elementos da envolvente, fixos ou permanentes.
São consideradas piscinas ao ar livre as instalações constituídas por um ou mais tanques artificiais expostos ao ar livre sem cobertura permanente, destinadas essencialmente para usos recreativos, de lazer e de manutenção.
De um modo geral, para o acesso aos tanques é proibido:
Os Restaurantes, Cafetarias e Bares das instalações Desportivas Municipais, caso não venham a ser exploradas pelo Município, serão objeto de um contrato de concessão, a celebrar nos termos da lei aplicável.
As competências atribuídas no presente Regulamento ao Município deverão ser reportadas ao Presidente da Câmara Municipal, que as poderá delegar nos termos legalmente previstos.
As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos são resolvidas pela Câmara Municipal de Arronches.
A entrada em vigor do presente Regulamento revoga na íntegra o atualmente em vigor sobre a mesma matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
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