Artigo 39.º

O presente Código entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO I

Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses da Câmara Municipal de Felgueiras

(em cumprimento do n.º 3 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras)

Eu, … (1), com o n.º informático: …, cargo/categoria de …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Felgueiras, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, bem como pelo Manual de Gestão de Conflitos de Interesses do Município de Felgueiras, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

___

(assinatura)

(1) Nome completo.

ANEXO II a)

Modelo de Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

[a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos e a alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras]

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da Câmara Municipal de Felgueiras, participando como membro do júri, no procedimento de formação de contrato relativo a … (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.

Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

___

(assinatura)

ANEXO II b)

Modelo de Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

(a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras)

Em vigor a 10.02.2025 (*)

___ (nome), na qualidade de Membro do Órgão de Administração ou Dirigente ou Trabalhador (riscar o que não interessa), a desempenhar funções na ___ (entidade abrangida pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção - RGPC), declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___ (referência), respeitante a ___ (contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios), não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RGPC, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Felgueiras, ___ de ___ de ___

O/A declarante

___

(assinatura)

___

(*) Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro, altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Decreto-Lei n.º 109-E/2021 - Diário da República, 1.ª série, n.º 237/2021, 1.º supl, de 09.12.2021

ANEXO II c)

Modelo de Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

[a que se refere o n.º 7 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos e a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras]

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da Câmara Municipal de Felgueiras, tendo sido designado gestor do contrato relativo a … (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante.

Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

___

(assinatura)

ANEXO III

Declaração de Existência de Conflitos de Interesses

[em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras]

Eu, … (nome completo), com o n.º informático …, a exercer funções de … (carreira/categoria) na … (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Felgueiras, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao … (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de … (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

___

(assinatura)

ANEXO IV

Declaração de inexistência de conflitos de interesses em regime de acumulação de funções

(em cumprimento do n.º 2 do artigo 23.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras)

Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras

Eu, ___ com o n.º inf.___ com a categoria de ___ a desempenhar funções na ext. n.º___ vem nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, requerer a V. Ex.ª, autorização expressa para o exercício de funções ___.

Assim, nos termos previstos no n.º 2 do referido artigo, esclareço:

a) O local de exercício, da atividade a acumular será desenvolvida ___ (indicar o local do exercício);

b) O horário de trabalho a praticar será o seguinte: das ___ horas, às ___ horas (fora do horário de expediente);

c) A remuneração será no valor de (€) ___;

d) A atividade a desempenhar será autónomo ou subordinado, prestando serviços de ___; (identificar especificamente e concretamente as funções);

e) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, em virtude de ___; [indicar as razões que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho];

f) Não existirá conflito entre as funções a desempenhar, designadamente por a função a acumular não revestir as seguintes características;

Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

Pede deferimento

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

___

(assinatura)

ANEXO V

Registo de ofertas

(em cumprimento dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras)

Identificação do aceitante da oferta:

(Nome, N.º Informático, Cargo/Categoria e Unidade Orgânica)

Identificação da entidade/pessoa ofertante:

Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades):

(identificar o contexto e o tipo de oferta)

Valor:

(estimado, quando não for possível aferir o valor real)

Data de receção da oferta:

Felgueiras, ___ de ___ de 20___

O trabalhador ou colaborador, O Gabinete de Apoio à Presidência,

___ ___

ANEXO VI

Modelo de Relatório das Infrações do Código de Ética e Conduta

(em cumprimento do n.º 1 do artigo 29.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras)

Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica) no Município de Felgueiras, informo, nos termos previstos no Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou de potencial infração:

Identificação de situação a relatar:

Identificação dos intervenientes/visados:

Felgueiras, em ___ (dia) de ___ (mês) de 20__

___

(Assinatura)

ANEXO VII

Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público

[em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Código de Ética e Conduta do Município de Felgueiras]

Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público

Violação dos deveres dos trabalhadores em funções públicas, designadamente aqueles a que se refere o artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

(Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) - aos quais podem/devem ser acrescidos os deveres especiais de cada função/instituição, quando existam

Deveres

Definição legal e quadro punitivo

Prossecução do interesse público

Respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

Isenção

Não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce

Imparcialidade

Desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos

Informação

Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada

Zelo

Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas

Obediência

Acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal

Lealdade

Desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço

Correção

Tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos

Assiduidade e pontualidade

Comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas

Quadro de sanções legalmente previstas para a violação dos deveres (artigos 180.º e 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

ARTIGO 180.º

ESCALA DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

1 - As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes:

a) Repreensão escrita

b) Multa;

c) Suspensão;

d) Despedimento disciplinar ou demissão.

2 - Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.

3 - Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.

4 - As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.