Aprova o Regulamento do Cemitério Municipal de Arronches
O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas kk), ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário responsável pelo Cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal de Arronches e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos competentes serviços da Divisão de Administração, Financeira e Modernização Administrativa (DAFMA), onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.
Ao transporte de cadáveres, de ossadas, de cinzas, de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,70 m;
Profundidade - 1,15 m.
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1 m.
Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.
É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento de caixões de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão no alvará que titula a concessão, a requerimento dos interessados, que será instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição dos documentos comprovativos da transmissão.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado nos artigos 49.º e 50.º deste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações aos mausoléus ou outras obras e às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2,00 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros.
os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal de Arronches a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal de Arronches os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços do cemitério:
No recinto do cemitério é proibido:
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores.
Aplica-se, em matéria de processo contraordenacional e de coimas, o previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Aplica-se, em matéria de sanções acessórias, o previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.
Pelos serviços prestados pela Autarquia, nomeadamente levantamento de pedras decorativas, serão cobrados os preços referidos na Tabela de Taxas e Preços em vigor no Município.
A recolocação das pedras decorativas anteriormente retiradas deverá ser efetuada no prazo máximo de dois anos da inumação (enterro).
A colocação de cinzas apenas poderá ser depositada nos locais próprios, dentro dos Cemitérios, a definir pela Câmara Municipal, a requerimento do interessado e mediante o pagamento da taxa devida.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia contado da data da sua publicação no Diário da República.
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