Alteração ao Plano Diretor Municipal de Tabuaço
[...]
Para efeitos da aplicação da presente Secção e do Capítulo VIII, são adotadas as seguintes definições:
O regime de utilização da área que integra a presente categoria subordinar-se-á ao regime previsto no artigo 25.º, para os espaços agrícolas, sem prejuízo das restrições e condicionantes previstas no Regime Jurídico da REN.
Na zona de proteção são interditos os seguintes atos e atividades:
A zona de proteção tem a seguinte estrutura organizada por espaços, delimitados na planta de ordenamento:
1 - O PDM de Tabuaço vigora por um período de 10 anos, sem prejuízo de, nos termos da lei, a sua revisão ou alteração poder ocorrer antes de decorrido esse prazo.
2 - É revogado o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Tabuaço, publicado em 6 de setembro de 2004 no Diário da República 2.ª série, n.º 210, através da Declaração da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano n.º 237/2004, datada de 5 de agosto de 2004.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53972 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
613106759