Consulta pública do Regulamento do Polo Clínico de São Vicente.
O presente regulamento estabelece as normas que regem o Polo Clínico de São Vicente enquanto serviço público prestador de cuidados de saúde integrado na oferta da Junta de Freguesia de São Vicente.
O presente regulamento aplica-se:
O Polo Clínico de São Vicente mantém em vigor um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade, devendo ainda zelar para que os profissionais de saúde que aí exerçam funções estão abrangidos por seguro válido.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia e aos responsáveis do Polo Clínico de São Vicente.
O incumprimento do presente regulamento pode determinar a limitação ou suspensão do acesso aos serviços do Polo Clínico de São Vicente, segundo critérios de proporcionalidade e justiça, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal aplicável.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas ou regulamentos anteriores relativos a serviços de saúde da Junta de Freguesia de São Vicente que sejam incompatíveis com o presente.
Os casos omissos são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, nos termos da lei.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais.
319972912