- 1 -Não há lugar à atribuição dos espaços, nomeadamente, nos seguintes casos:
- a)Quando as inscrições não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nos termos do presente Regulamento e das condições gerais fixadas na hasta pública;
- b)Quando houver indícios de conluio entre os concorrentes;
- 2 -A decisão de não atribuição, bem como os seus fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.