1 -A realização de quaisquer obras, modificações ou instalação de equipamentos nos espaços de venda carece da prévia autorização da Câmara Municipal de Mealhada.
2 -As obras referidas no número anterior, incluem as obras de conservação, de beneficiação ou reparação, as obras obrigatórias nos termos da legislação aplicável aos estabelecimentos comerciais e as destinadas a manter os espaços nas condições adequadas ao exercício da respetiva atividade.
3 -As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do Município de Mealhada, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização ou possa invocar o direito de retenção.
4 -As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do titular do direito de ocupação, competindo à Câmara Municipal de Mealhada a sua fiscalização, para efeitos do cumprimento do projeto aprovado.