Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030
O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, na sua atual redação veio estabelecer as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos e o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprovar o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
O CCR - Mira situa-se em local contíguo aos armazéns e estaleiros do Município de Mira, situados na rua do Assena, S/N, Valeirinha, 3070-424 Mira.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
O presente documento será revisto sempre que se justifique.
São potenciais utilizadores do CCR - Mira, todos os munícipes e comerciantes do Concelho de Mira, bem como as Empresas que o pretendam utilizar desde que munidas de documento oficial de utilização. Este é fornecido pelos serviços da Câmara Municipal de Mira, mediante o preenchimento de formulário/ ficha de inscrição (Anexo II) e que cumpram integralmente as disposições e regras de utilização constantes deste regulamento.
O CCR - Mira funcionará no horário normal de expediente, ou seja, entre as 9h e as 12h e entre as 13h e 16h e este horário e serviço será amplamente divulgado através dos meios disponíveis para o efeito.
Para além das regras já citadas no ponto anterior, estes utilizadores ainda têm que cumprir:
Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou criminal, a violação das regras e procedimentos previstos no presente regulamento é punível com:
A aplicação de sanções referidas no Artigo anterior não isenta o infrator das eventuais responsabilidades civil e criminal emergentes dos factos praticados.
Este regulamento, elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Mira, poderá ser revisto sempre que necessário, de modo a que o seu conteúdo se mantenha permanentemente adequado e atualizado face aos procedimentos e regras de funcionamento do CCR - Mira, incluindo novas alterações de gestão que venham a ser impostas.
As dúvidas ou omissões no presente documento serão analisadas e decididas pela entidade gestora do CCR - Mira, a Câmara Municipal de Mira.
São parte integrante deste normativo os seguintes documentos:
Anexo I - Lista e especificações do tipo de resíduos admissíveis no CCR - Mira;
Anexo II - Ficha de inscrição para utilizador não doméstico (comércio ou indústria) do CCR - Mira;
Anexo III - Requisitos técnicos para o armazenamento temporário dos resíduos elétricos e eletrónicos e das pilhas e acumuladores.
ANEXO I
Especificações e lista de resíduos admissíveis no CCR-Mira
(até ao total máximo diário de 1100 litros ou 1,1 metros cúbicos por produtor doméstico residente)
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de cliente do CCR-Mira/Produtor de resíduos comercial ou industrial
A. Identificação do produtor:
Nome da Empresa:
Morada:
Código Postal:
Telefone:
Correio eletrónico:
Nome do Responsável:
Número de Contribuinte:
CAE (Código de Atividade Económica):
Descrição da Atividade:
Data: ___/___/___ e Assinatura
B. Identificação e caracterização do resíduo
Código Ler:
Designação do Resíduo:
Quantidade Produzida a Entregar (ton./ano):
Atividade Produtora dos Resíduos (breve descrição do processo produtivo ou de prestação de serviços):
Caracterização do resíduo:
Acondicionamento previsto do resíduo: Contentor ___ Tambor ___ Big Bag ___ Granel ___ Outro:
ANEXO III
Requisitos técnicos para o armazenamento temporário dos resíduos elétricos e eletrónicos e das pilhas e acumuladores
Este anexo é respeitante aos requisitos técnicos para o armazenamento temporário do equipamento elétrico e eletrónico (REEE) e de pilhas e acumuladores, de forma a dar cumprimento à legislação em vigor.
O CCR-Mira é uma infraestrutura para servir a economia circular dos resíduos, sendo totalmente vedada e com sistema de videovigilância de forma a assegurar medidas de segurança contra atos de vandalismo, roubo e outros danos. Os materiais de construção são maioritariamente resistentes ao fogo e a infraestrutura está dotada de equipamento de combate ao incêndio.
Em toda a área onde se localizam os contentores de armazenamento dos resíduos é servida por um sistema de drenagem que permite tratar as águas pluviais contaminadas através dum separador de hidrocarbonetos.
Os locais para acondicionamento deste tipo de material são devidamente arejados, impermeabilizados e cobertos à prova de intempéries.
O acondicionamento de REEE é feito num contentor de 40 m3 totalmente vedado com duas portas traseiras de forma a permitir o manuseamento cuidado do material; e outro contentor de 240 litros de capacidade, destinado aos REEE de menor dimensão, que sita numa área impermeabilizada, coberta e acesso restrito.
As pilhas e acumuladores são acondicionados numa caixa de 60 L de capacidade que sita igualmente numa zona coberta, impermeabilizada de acesso restrito.
A infraestrutura é dotada de uma báscula, permitindo assim a pesagem de todo o tipo de resíduos que possam ser rececionados no ecocentro ou transportados deste.
Tabela de Equipamento Elétricos e Eletrónicos e de Pilhas e Acumuladores
(ver documento original)
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