Aprova o Regulamento para Isenção de Derrama no Ano de 2024.
O presente regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos a seguir no âmbito do reconhecimento da isenção de derrama no Município de Nelas, no ano de 2024.
O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2023, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00€.
Podem beneficiar de isenção de derrama no ano de 2024, as pessoas coletivas que comprovem ter tido um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00€.
O requerimento e documentos referidos no artigo anterior devem ser entregues no Posto de Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas.
A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data de 1 de janeiro de 2024 e vigora até 31 de dezembro de 2024.
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 8.º
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