Artigo 16.º

Gestor do contrato de investimento

Redação registada como em vigor em 26/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A deliberação da Câmara Municipal sobre a concessão dos incentivos ao investimento designa um gestor do contrato com a função de acompanhar permanentemente a execução deste.
2 -Ao gestor do contrato de investimento é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos.