O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Declaração de Compromisso
___, na qualidade de representante legal do projeto/empresa (riscar o que não interessa) ___, com sede em ___ no concelho de ___, com o NIPC n.º ___, declara sob compromisso de honra que:
Tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social e impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situa o seu estabelecimento principal;
Tem a sua situação regularizada perante o Município de Matosinhos relativamente a taxas e outras receitas devidas;
Cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade, nomeadamente em matéria de licenciamentos e/ou o projeto cumpre estas mesmas condições legais;
Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tem o respetivo processo pendente;
Dispõe de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
O investimento não se encontra iniciado à data da apresentação da candidatura;
Compromete-se a criar de forma direta ou indireta os postos de trabalho indicados em candidatura, com o perfil de qualificação indicado e a mantê-los nos 5 primeiros anos da operação;
Compromete-se a fornecer todos os elementos solicitados pela Câmara Municipal de Matosinhos, para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de investimento e auditoria;
Compromete-se a fornecer sempre que solicitado pela Câmara Municipal de Matosinhos, documentos comprovativos de todas as informações prestadas sob compromisso de honra;
Tomou conhecimento e aceita os termos do "Regulamento de Incentivos ao Investimento do Município de Matosinhos - InvestMatosinhos".
Data: ___ de ___ de ___
Local:
Assinatura do Representante Legal
316240195