O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:
Alameda - via de circulação, fazendo parte de uma estrutura verde de carácter público onde se localizam importantes funções de bem-estar, recreio e lazer. É uma tipologia urbana que, devido ao seu traçado uniforme, à sua extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos seus principais elementos estruturantes.
Avenida - o mesmo que alameda mas com menor destaque para a estrutura verde, ainda que a contenha. O traçado é uniforme, com extensão e perfil francos ainda que menores que os da alameda. A avenida poderá reunir maior número e diversidade de funções urbanas que a alameda, tais como comércio e serviços, em detrimento de estadia, recreio e lazer.
Azinhaga - caminho com a largura, quanto muito, de um carro, aberto entre valados ou muros altos.
Beco - Rua estreita e curta, muitas vezes sem saída.
Calçada - caminho ou rua empedrada geralmente muito inclinada.
Caminho - faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo. Geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos, poderá não ser ladeado nem dar acesso a ocupações urbanas.
Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico.
Estrada - via de circulação, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece ligação com vias urbanas, composta por faixa de rodagem e bermas.
Jardim - espaço verde urbano, com funções de recreio e bem-estar das populações residentes nas imediações e cujo acesso é predominantemente pedonal. Integra geralmente uma estrutura verde mais vasta, que enquadra a estrutura urbana.
Ladeira - caminho ou rua muito inclinada.
Largo - espaço urbano aberto, geralmente limitado por edifícios em ponto de confluência de arruamentos.
Número de polícia - algarismo de porta fornecido pelos serviços da Câmara Municipal.
Parque - espaço verde público, de grande dimensão, destinado ao uso indiferenciado da população residente no núcleo urbano que serve. Espaço informal com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e preferencialmente fazendo uma estrutura verde mais vasta.
Praça - espaço público largo e espaçoso de forma regular com desenho urbano estudado normalmente por edifícios. Em regra, as praças constituem lugares centrais, reunindo funções de carácter público, comércio e serviços. Apresentam geralmente extensas áreas livres pavimentadas e ou arborizadas.
Praceta - espaço público geralmente com origem num alargamento de via ou resultante de um impasse, habitualmente associado à função de habitação, podendo também assumir funções de outra ordem.
Rotunda - cruzamento giratório com existência de uma placa central circular, ou pelo menos simétrica.
Rua - Espaço urbano constituído, pelo menos, uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios e corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e estadia de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios da malha urbana, suporte de infra-estruturas e espaço urbano conforme a própria e que, em regra, delimita quarteirões.
Travessa - espaço urbano público que estabelece ligação entre duas ou mais vias urbanas.
Compete à Câmara Municipal de Vale de Cambra estabelecer a denominação das ruas, praças e outros locais públicos das povoações, sob as sugestões, designadamente da Comissão de Toponímia.
É criada a Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara para as questões de toponímia.
Integram a Comissão:
O registo de todas as designações toponímicas do município será feito e mantido em ficheiro integrado no Sistema de Informação Geográfica do município, responsável pela introdução e manutenção dos dados toponímicos, dados onde constarão os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas.
As juntas de freguesia são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza das placas.
Após aprovação da denominação da via pública, os proprietários ou usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões a abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes.
A numeração dos prédios novos ou actuais arruamentos, deverá obedecer às seguintes regras:
Os números de polícia, não poderão ter menos de 0,10 m, nem mais de 0,15 m, e serão de relevo sobre placas, de metal recortado, mármore, granito polido, ou ainda pintados sobre as bandeiras das portas, quando estas sejam em vidro.
Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização.
Os proprietários ou administradores dos prédios em que se verifiquem irregularidades da numeração, serão intimados a fazer as alterações necessárias em harmonia com o disposto no presente Regulamento, no prazo de 30 dias a contar da data da intimação.
Sem prejuízo da competência própria das autoridades policiais, os agentes da fiscalização municipal têm competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições constantes do presente Regulamento e levantar os respectivos autos de notícia.
As lacunas, dúvidas interpretativas ou omissões suscitadas na aplicação das normas em vigor, serão preenchidas ou resolvidas (em dialogo com os serviços competentes) pela Câmara Municipal de Vale de Cambra.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.