Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
O presente Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior adiante apenas por Regulamento, é elaborado à luz das seguintes normas:
A atribuição de bolsa de estudo, nos termos previstos no presente Regulamento, rege-se pelos princípios da Igualdade, Imparcialidade e Transparência, orientadores do Serviço Público.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação com o candidato e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entre ajuda e partilha de recursos, e como tal consideradas para efeitos de acesso a prestações sociais nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
b) Rendimento anual ilíquido do agregado familiar: no ano civil anterior à candidatura, o rendimento global sujeito a IRS, acrescido do valor do IRS a reembolsar, reaver, constante da respetiva demonstração de liquidação, e os rendimentos não sujeitos a IRS, nomeadamente, abono de família, pensão de alimentos, ou outros de idêntica natureza;
c) Rendimento anual líquido, per capita, do agregado familiar: é o resultante da divisão do rendimento anual ilíquido a que se refere o número anterior, deduzidos os encargos com impostos, ou outros, tais como, IMI, IRS liquidação, contribuições, habitação permanente, a dividir pelo n.º de membros do agregado familiar, por referência ao ano civil anterior à candidatura;
e) Aproveitamento escolar: a obtenção de avaliação positiva de acordo com as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior que frequenta e que permitam ao candidato a matrícula no ano curricular seguinte;
f) Trabalhador-Estudante: o trabalhador que no ano da Candidatura, beneficia deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e demais legislações complementares.
g) Duração Normal do Curso: o número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante.
A Câmara Municipal delibera, anualmente, antes da abertura do concurso, sobre o número, valor, percentagens e condicionantes das bolsas de estudo a atribuir.
Não serão consideradas as candidaturas:
C = [(R+R1+P) - (CT+H)]/N
em que:
C = Rendimento anual líquido per capita.
R = Rendimento do trabalho tributável ou não é demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS, acrescido do valor de IRS liquidado a reembolsar.
R1 = Rendimento não tributável, nomeadamente abono de família, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, prestação social para a inclusão, pensão de alimentos e congéneres, inscrito na respetiva demonstração de liquidação como coleta líquida.
P = Sempre que do património imobiliário não resultem rendas deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do somatório dos valores que constem das cadernetas prediais atualizadas ou certidões de teor matricial emitidas pelo Serviço de Finanças, não se aplicando ao imóvel destinado à habitação permanente.
CT = Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social (segurança Social, Caixa Geral de Aposentações etc.), acrescido do valor de IRS liquidado a pagar e imposto municipal sobre imóveis.
H = Encargos Anuais com a habitação até ao limite máximo de 7000 mil euros (em conformidade com o estabelecido na alínea m) do artigo 9.º).
N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.
São competências da Comissão:
Constituem direitos dos bolseiros:
A competência para deliberar sobre o cancelamento da bolsa de estudo, é da Câmara Municipal.
São causa de cancelamento imediato da bolsa de estudo, além de outras especificamente previstas no presente regulamento, as seguintes:
Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do Município.
O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e dos bolseiros será realizado exclusivamente para os efeitos constantes no presente Regulamento e de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.
É revogado na integra o Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 23 de maio de 2013 e pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 28 de junho de 2013 e alterado por deliberação de Câmara Municipal na reunião de 11 de agosto de 2016 e pela Assembleia Municipal na sessão de 15 de setembro de 2016.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República.
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