2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Seia.
São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 24.º, 26.º, 28.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 99.º, 101.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 110.º, 113.º e o Anexo IV do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Seia, que passam a apresentar a seguinte redação:
"TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]:
1 - [...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) (Revogada.)
v) Perigosidade incêndio rural;
vi) [...];
vii) Espécies de árvores ou povoamentos protegidos por legislação específica, designadamente, o sobreiro (Quercus suber), a azinheira (Quercus rotundifolia), o azevinho espontâneo (Ilex aquifolium) e os exemplares espontâneos de espécies florestais com medidas de proteção específica como o teixo (Taxus baccata) e o azereiro (Prunus lusitânica).
c) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) Rede Natura 2000 e Zonas Especiais de Conservação - Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela (PTCON0014), Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal (PTCON0027), Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor (PTCON0051);
2 - [...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...];
3 - [...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...];
v) [...];
vi) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
c) [...]:
i) [...];
i.i) [...];
i.ii) Rede Nacional Complementar (Estradas Nacionais) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP,SA) (EN231 e EN232);
ii) Estradas Regionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP,SA) S. A. (ER338 e ER339);
iii) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP,SA) (EN17, EN230, EN231 (1), EN338 -1 e EN339 -1);
iv) [...];
v) [...];
d) [...].
1 - As áreas que integram a Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação observam conformidade com o que se encontra delimitado na Planta de Condicionantes - Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação e abrangem as seguintes áreas:
a) Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela - PTCON0014;
a) Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal - PTCON0027;
c) Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor - PTCON0051.
2 - As Zonas Especiais de Conservação supra identificadas integram, na sua generalidade, os valores naturais presentes no território concelhio, neles se incluindo os correspondentes habitats e espécies de fauna e flora que a eles se encontram associados.
3 - Nas áreas integradas nas Zonas Especiais de Conservação da Rede Natura 2000, o regime de uso e ocupação atende ao estabelecido no Plano Setorial da Rede Natura 2000 e cumulativamente ao regime de qualificação do solo estabelecido pelo presente plano.
Em função do uso dominante que apresenta, o solo rústico compreende as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
1 - A edificabilidade em solo rústico deve assumir por função preferencial o suporte às atividades económicas que têm relação direta com a promoção da multifuncionalidade dos espaços rurais e a valorização dos recursos naturais, ambientais, culturais e paisagísticos.
2 - [...].
3 - As tipologias admitidas e os parâmetros gerais de edificabilidade aplicáveis no solo rústico, salvaguardadas as condicionantes legais, restrições por utilidade pública, regras estabelecidas por outros Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor e os regimes específicos de cada categoria ou subcategoria de qualificação do solo, são os seguintes:
a) Edificações para fins habitacionais de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, em parcelas associadas a explorações agrícola ou agropecuária, tendo em observação os seguintes pressupostos:
i) [...];
ii) [...];
iii) O prédio apresente uma área mínima de 3,25 hectares;
iv) [...];
v) [...];
vi) A área máxima de construção destinada a edifícios anexos igual ou inferior a 100 m2;
vii) [...];
b) [...];
c) [...]:
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Edifícios de apoio à agricultura, produção pecuária ou de apoio à atividade silvícola
[...]
[...]
[...]
d) [...];
e) As instalações afetas a funções de recreio e lazer e de interpretação ambiental, designadamente quintas pedagógicas, estruturas interpretativas da natureza ou das atividades rurais ou estruturas similares, bem como os edifícios destinados a estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não enquadradas em empreendimentos turísticos, ou não representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solos na categoria de Espaços de infraestruturas e Equipamentos devem cumprir os seguintes critérios e índices:
i) Índice máximo de impermeabilização: 0,3;
ii) [...].
iii) Número máximo de pisos: 1;
iv) A instalação de novos estabelecimentos de restauração e bebidas apenas é admitida se enquadrada em projetos de valorização de edifícios existentes, assegurada a sua correta inserção territorial em termos paisagísticos e de serviço de infraestruturas, bem como estar associado à utilização agrícola, pecuária, aquícolas, piscícola da parcela onde se inserem.
f) [...]:
Tipologias
Índice máximo de ocupação do solo
Área máxima de construção (m2)
Estabelecimentos Industriais com atividade económica das divisões 05 a 09 da CAE-Rev.3 (indústria extrativa)
0,1
–
Estabelecimentos Industriais com atividade económica das divisões 10 e 11 da CAE-Rev.3 (indústrias alimentares e das bebidas)
0,1
2000
Outros estabelecimentos industriais das divisões 12 a 39 da CAE-Rev.3
0,05
1000
Ampliação de estabelecimentos industriais existentes
Possível a ampliação de 40 % de área de construção relativamente à área do edifício à data de entrada em vigor do presente plano, não podendo dessa ampliação resultar uma área de construção superior a 2000m2
g) [...]:
i) [...];
ii) [...].
iii) [...]. Respeitar um índice máximo de impermeabilização de 0,4, índice máximo de ocupação do solo de 0,2 e um índice máximo de utilização do solo de 0,4.
h) [...]
i) [...].
Em razão das funções gerais e das normas de silvicultura aplicáveis a cada sub-região homogénea do PROF CI, as espécies arbóreas a privilegiar são as constates do Anexo III-A ao presente Regulamento.
Nos espaços florestais do tipo I aplicam-se as normas e parâmetros de edificabilidade estabelecidos para o solo rústico.
Nos espaços florestais do tipo II aplicam-se as normas e parâmetros de edificabilidade estabelecidos para o solo rústico, não sendo, no entanto, admitida a construção de novos edifícios habitacionais, industriais e comerciais.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, nos espaços naturais e paisagísticos do tipo I são interditas as seguintes atividades:
1 - Os solos qualificados como espaços de ocupação turística encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e compreendem as áreas para as quais se assume uma utilização dominante sustentada na presença da atividade turística.
2 - Enquadram-se nos espaços de ocupação turística as áreas que se identificam no quadro seguinte.
[...]
[...]
[...]
Espaço de Ocupação Turística abrangido na área de intervenção do Plano de Pormenor da Jagunda.
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
A categoria de espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos compreende as áreas situadas em solo rústico, de revelação e aproveitamento de recursos geológicos, visando o seu conhecimento, salvaguarda e exploração integrados ou não no domínio público, nomeadamente:
a.1) [...];
a.2) [...];
a.3) [...].
b.1) [...];
b.2) [...].
Nas áreas associadas a espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos aplica-se o regime de uso e ocupação definido em geral para o solo rústico e para as respetivas categorias e subcategorias que a ele se encontram associadas, salvaguardando a possibilidade de poderem vir a ser realizados estudos de prospeção e, caso se revele a presença de recursos geológicos relevantes objeto de planos de exploração, a possibilidade dos solos poderem vir a ser utilizados para esse fim.
(Revogado.)
[...]:
i.1) [...];
i.2) [...];
i.3) [...];
vi.1) [...];
vi.2) [...].
1 - [...]:
[...]
Usos
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Espaços habitacionais
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
3 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
4 - [...]:
a) [...];
b) [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - A construções de edifícios anexos, entendidos como pequenos edifícios destinados a uso complementar e dependente do edifício principal, poderá ser admitida nas circunstâncias em que a sua viabilização não condicione a exposição, ventilação, vistas dos edifícios confinantes, desde que observado o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:
a) Altura máxima da edificação de 3,5 metros;
b) Área máxima de implantação de 50 m2;
c) Não exceder 20 % da área de construção do edifício principal;
d) Não poderão ser implantados nos limites da parcela confinantes com via ou área pública.
8 - (Revogado.)
As áreas integradas na categoria de espaços habitacionais observam uma delimitação conforme com o representado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e assumem correspondência com os solos que apresentam como destino dominante a fixação de funções de cariz habitacional, nelas podendo ser admitidos outras tipologias de usos, desde que compatíveis com a função habitacional dominante.
Os solos qualificados e integrados na categoria de espaços verdes observam uma delimitação conforme com o delimitado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e incluem as áreas que assumem funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto, agrícolas ou florestais, coincidindo, no seu todo, ou em parte, com a estrutura ecológica municipal.
Os solos integrados na categoria de espaços de uso especial apresentam uma delimitação em conformidade com o representado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e compreendem as áreas onde se localizam ou para as quais se encontra programada a instalação de equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas estruturantes ou outros elementos urbanos específicos, nomeadamente associados ao recreio, lazer e turismo.
[...]:
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
i.i) [...];
i.ii) [...];
i.iii) [...];
ii.i) [...];
ii.ii) [...];
iii.i) [...];
iii.ii) [...];
1 - Nas operações urbanísticas de loteamento, de construção de edifícios com impacte urbanístico semelhante a um loteamento ou impacte urbanístico relevante, em áreas não abrangidas por PP ou PU, aplicam-se os seguintes parâmetros de dimensionamento das áreas de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
[...]:
ANEXO IV
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
UOPG 1 - Zona Industrial de Seia - Pólo I
(Revogada.)
UOPG 2 - Espaço Industrial da Vila da Chã (Abrunheira)
(Revogada.)
UOPG 3 - Quinta da Veiga
(Revogada.)
UOPG 4 - Espaço de Ocupação Turística da Jagunda
(Revogada.)
UOPG 1 - Área Envolvente à Escola Superior de Turismo e Telecomunicações e EB 2.3 - Dr. Abranches Ferrão
Os objetivos gerais estabelecidos para a presente UOPG são os seguintes:
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada em plano de pormenor ou unidade de execução que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG.
UOPG 2 - Área de Intervenção da Torre
Para a área preconiza-se o desenvolvimento de um projeto de requalificação das áreas edificadas e de medidas destinadas à valorização do espaço público com objetivo de qualificar aquela área para a fruição, educação ambiental e para o turismo devendo o projeto de intervenção ter âmbito intermunicipal (Seia, Covilhã, Manteigas) e no âmbito de cooperação das várias entidades com interesses territoriais ali presentes (Municípios, JF, Turiestrela, ICNF, ERT, M Defesa, GNR).
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada por plano de pormenor.
UOPG 3 - Espaço de Ocupação Turística da Senhora do Espinheiro
Programar o desenvolvimento da área explorando a aptidão para as valências de recreio, hotelaria, restauração e animação ambiental em área de altitude moderada e de baixa densidade, tendo presente o pressuposto fundamental de integração e valorização paisagística que resulta das suas características e da inserção no Parque Natural da Serra da Estrela.
O regime de edificabilidade a cumprir na área de abrangência territorial da presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para a categoria de espaços de ocupações turísticas.
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada em plano de pormenor, unidade de execução que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG.
UOPG 4 - Espaço de Ocupação Turística da Quinta de Nogueira/Santana
Os objetivos gerais estabelecidos para a presente UOPG são os seguintes:
O regime de edificabilidade a cumprir na área de abrangência territorial da presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para a categoria de espaços de ocupações turísticas.
A UOPG será executada sob a forma de plano(s) de pormenor, que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG."
São revogadas a subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, a subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, a subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º o n.º 4 do artigo 14.º, o n.º 4 do artigo 28.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, a alínea d) do n.º 4 do artigo 40.º, a subalínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º, o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 78.º, o n.º 8 do artigo 80.º e os artigos 97.º e 98.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Seia.
"SECÇÃO II-A
ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos, de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
"ANEXO III-A
Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior
Por forma a garantir a compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação dos solos qualificados como espaços florestais do concelho de Seia, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes do programa suprarreferido, a seguir explicitadas, dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV do Regulamento do PROF CI remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 55/2019, publicada no Diário da República n.º 29, 1.ª série, de 11 de fevereiro de 2019, alterada pela Portaria n.º 18/2022, publicada no Diário da República n.º 3, 1.ª série, de 5 de janeiro de 2022, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I -Disposições gerais
I.1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF CI deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF CI.
I.2 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI.
Il - Sub-regiões homogéneas
II -1. Sub-região homogénea Alto Alva
Azevinho (Ilex aquifolium);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Aveleira (Corylus avellana);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Carvalho português (Quercus faginea);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Sobreiro (Quercus suber);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii).
II -2. Sub-região homogénea Alto Mondego
Aveleira (Corylus avellana);
Carvalho português (Quercus faginea);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Sobreiro (Quercus suber);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Pinheiro-manso (Pinus pinea).
II -3. Sub-região homogénea Estrela
Aveleira (Corylus avellana);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Sobreiro (Quercus suber)
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho português (Quercus faginea);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Choupos (Populus sp);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pinheiro -insigne (Pinus radiata);
Pinheiro -manso (Pinus pinea);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii),
II -4. Sub-região homogénea Torre
Aveleira (Corylus avellana);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
III -Planos de Gestão Florestal (PGF)
III -1 - Explorações sujeitas a PGF
III -2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
IV -Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF CI, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF CI e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas definidas no Anexo III do Regulamento do PROF CI.
V -Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF CI, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp., no concelho de Seia é de 634 hectares."
E republicado integralmente em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Seia, na sua atual redação.
O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação Integral do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Seia
O PDM define 4 eixos de desenvolvimento ou linhas de ação que sistematizam e sintetizam os principais objetivos estratégicos, enquadrados pelo modelo estratégico de desenvolvimento, que, conjuntamente com o modelo territorial, conformam a proposta de ordenamento do território concelhio:
Na área territorial abrangida pelo PDM de Seia são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor, e quando representáveis graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos hídricos:
i) Domínio hídrico de leitos e margens dos cursos de água;
ii) Albufeiras de águas públicas classificadas de acordo com o regime de proteção de albufeiras de águas públicas;
b) Recursos agrícolas e florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional;
ii) Aproveitamentos hidroagrícolas;
iii) Regime florestal parcial;
iv) (Revogada.)
v) Perigosidade incêndio rural;
vi) Árvores e arvoredos de interesse público;
vii) Espécies de árvores ou povoamentos protegidos por legislação específica, designadamente, o sobreiro (Quercus suber), a azinheira (Quercus rotundifolia), o azevinho espontâneo (Ilex aquifolium) e os exemplares espontâneos de espécies florestais com medidas de proteção específica como o teixo (Taxus baccata) e o azereiro (Prunus lusitânica).
c) Recursos ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional;
ii) Áreas protegidas - Parque Natural da Serra da Estrela;
iii) Rede Natura 2000 e Zonas Especiais de Conservação - Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela (PTCON0014), Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal (PTCON0027), Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor (PTCON0051).
2 - Património:
a) Imóveis classificados:
i) Monumento nacional;
ii) Monumento de interesse público;
iii) Imóvel de interesse público;
iv) Conjunto de interesse público;
3 - Infraestruturas:
a) Rede elétrica:
i) Linhas de muito alta tensão da RNT de eletricidade (220 kv);
ii) Linhas de alta tensão (60 kv);
iii) Linhas de média tensão (15 kv);
iv) Infraestruturas de transformação de energia elétrica (220 kv/60 kV);
v) Infraestruturas de transformação de energia elétrica (60 kV/15 kV);
vi) Infraestruturas de produção de energia elétrica;
b) Rede de gás:
i) Rede secundária de gás natural;
ii) Unidade autónoma de gaseificação;
c) Rede rodoviária:
i) Rede Rodoviária Nacional;
i.i) Rede Nacional Complementar Prevista (IC6, IC7 e IC37);
i.ii) Rede Nacional Complementar (Estradas Nacionais) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP,SA) (EN231 e EN232);
ii) Estradas Regionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP,SA) S. A. (ER338 e ER339);
iii) Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP, SA) (EN17, EN230, EN231 (1), EN338 -1 e EN339 -1);
iv) Estradas municipais;
v) Caminhos municipais;
d) Marcos geodésicos.
O regime de ocupação dos solos integrados na estrutura ecológica municipal observa correspondência com o que se encontra previsto para a respetiva categoria de uso do solo, articulando-se, quando for o caso, com os regimes legais de outros planos de ordenamento do território, condicionantes legais e restrições por utilidade pública, aplicáveis às mesmas áreas.
As zonas inundáveis, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, correspondem às áreas inseridas em perímetro urbano, contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.
"SECÇÃO II-A
ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos, de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
Moita do Coqueiro;
Mata do Casal do Rei;
b.1) Áreas de proteção e valorização dos recursos hídricos:
Albufeira da Lagoa Comprida;
Albufeira do Vale do Rossim;
b.2) Áreas com aptidão para o recreio e atividades de animação ambiental:
Senhora do Desterro
Senhora do Desterro;
Senhora do Espinheiro;
Nas áreas de proteção são interditos os seguintes atos e atividades:
Ficam sujeitos a autorização ou parecer vinculativo da Autoridade para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, desde que legalmente exigível, os seguintes atos e atividades:
O sistema patrimonial integra os bens imóveis de valor cultural que, pelas suas características, se assumem para o concelho, como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico artístico, científico, técnico, natural ou paisagístico, quer se apresentem ou não classificados.
O património classificado e em vias de classificação existente no concelho de Seia apresenta-se identificado no Anexo I ao presente Regulamento, bem como na Planta de Ordenamento - Elementos Patrimoniais e na Planta de Condicionantes, nele se incluindo o património arquitetónico, arqueológico e natural.
Em função do uso dominante que apresenta, o solo rústico compreende as seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:
1 - A edificabilidade em solo rústico deve assumir por função preferencial o suporte às atividades económicas que têm relação direta com a promoção da multifuncionalidade dos espaços rurais e a valorização dos recursos naturais, ambientais, culturais e paisagísticos.
2 - A construção de edifícios e o desenvolvimento de atividades permanentes não exclusivamente agrícolas ou florestais, quando localizadas numa faixa de 100 m em torno dos perímetros urbanos podem ser inviabilizadas, desde que da sua instalação e/ou laboração resultem danos ambientais, designadamente a emissão de cheiros, ruídos ou uma intrusão paisagística que possam resultar numa degradação permanentemente da qualidade de vida nas áreas urbanas.
3 - As tipologias admitidas e os parâmetros gerais de edificabilidade aplicáveis no solo rústico, salvaguardadas as condicionantes legais, restrições por utilidade pública, regras estabelecidas por outros Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor e os regimes específicos de cada categoria ou subcategoria de qualificação do solo, são os seguintes:
a) Edificações para fins habitacionais de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, em parcelas associadas a explorações agrícola ou agropecuária, tendo em observação os seguintes pressupostos:
i) Seja comprovada a inexistência de qualquer outro edifício associado à função residencial na mesma exploração e que não existem alternativas de localização;
ii) O edifício a construir esteja associada à tipologia unifamiliar;
iii) O prédio apresente uma área mínima de 3,25 hectares;
iv) A área máxima de construção do edifício principal igual ou inferior a 300 m2;
v) Altura máxima da fachada igual ou inferior a 7 metros;
vi) A área máxima de construção destinada a edifícios anexos igual ou inferior a 100 m2;
vii) Altura máxima da fachada dos edifícios anexos igual ou inferior a 4,5 metros;
b) Ampliação de edifícios associados à função residencial já existentes em solo rural, por forma a garantir as condições de habitabilidade adequadas ao agregado familiar, considerando para o efeito a possibilidade de ampliação destes mesmos edifícios até uma área de construção equivalente a 30 % da área já edificada e até uma área máxima de construção de 300 m2;
c) Edifícios de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais (atividades das divisões 01 a 02 da CAE -Rev.3), em conformidade com o seguidamente definido:
Tipologia funcional de edificado
Índice máximo de ocupação do solo
Área máxima de construção (Ac)-(m2)
N.º máximo de pisos/altura da fachada (Hf)
Pequenas estruturas e edifícios de apoio à atividade agrícola e pecuária
0,1
20
1/4,5 m
Edifícios de apoio à agricultura, produção pecuária ou de apoio à atividade silvícola
0,1
–
1/-
d) É admitida a instalação de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT’s) e a globalidade das tipologias de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI), nas condições estabelecidas nos artigos seguintes;
e) As instalações afetas a funções de recreio e lazer e de interpretação ambiental, designadamente quintas pedagógicas, estruturas interpretativas da natureza ou das atividades rurais ou estruturas similares, bem como os edifícios destinados a estabelecimentos de restauração e bebidas, quando não enquadradas em empreendimentos turísticos, ou não representadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solos na categoria de Espaços de infraestruturas e Equipamentos devem cumprir os seguintes critérios e índices:
i) Índice máximo de impermeabilização: 0,3;
ii) Índice máximo de ocupação do solo: 0,1.
iii) Número máximo de pisos: 1;
iv) A instalação de novos estabelecimentos de restauração e bebidas apenas é admitida se enquadrada em projetos de valorização de edifícios existentes, assegurada a sua correta inserção territorial em termos paisagísticos e de serviço de infraestruturas, bem como estar associado à utilização agrícola, pecuária, aquícolas, piscícola da parcela onde se inserem;
f) Estabelecimentos industriais, incluindo os estabelecimentos associados à atividade extrativa, cuja localização exija proximidade da matéria-prima ou que, pela sua natureza técnica e económica, justifique a sua localização, devendo em todos os casos ser garantido o acesso às redes de infraestruturas (vias, abastecimento de água, saneamento e energia), bem como a adoção de soluções de edificação capazes de assegurar uma adequada e correta inserção paisagística e ambiental com o meio envolvente, em cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:
Tipologias
Índice máximo de ocupação do solo
Área máxima de construção (m2)
Estabelecimentos Industriais com atividade económica das divisões 05 a 09 da CAE-Rev.3 (indústria extrativa)
0,1
–
Estabelecimentos Industriais com atividade económica das divisões 10 e 11 da CAE-Rev.3 (indústrias alimentares e das bebidas)
0,1
2000
Outros estabelecimentos industriais das divisões 12 a 39 da CAE-Rev.3
0,05
1000
Ampliação de estabelecimentos industriais existentes
Possível a ampliação de 40 % de área de construção relativamente à área do edifício à data de entrada em vigor do presente plano, não podendo dessa ampliação resultar uma área de construção superior a 2000 m2
g) Equipamentos de utilização coletiva na proximidade dos perímetros urbanos ou dos aglomerados rurais que permita uma forte interação com estes e apenas quando não existam alternativas técnicas viáveis ou o elevado grau de consolidação dos aglomerados não os permita acolher, nas seguintes condições:
i) Quando a natureza funcional e as características do equipamento em termos de dimensionamento não provoquem um impacto significativo em termos de inutilização do solo agrícola ou da qualidade ambiental e da unidade paisagística em que se integram;
ii) Ampliação de equipamentos já existentes, desde que justificada numa proposta de melhoria ou adequação do serviço a prestar/realizar.
iii) Respeitar um índice máximo de impermeabilização de 0,4, índice máximo de ocupação do solo de 0,2 e um Índice máximo de utilização do solo de 0,4;
h) Infraestruturas territoriais, designadamente de apoio às atividades agrossilvopastoris, nos domínios dos transportes, do abastecimento de água, do saneamento, da energia, das comunicações, da proteção civil e defesa da floresta contra incêndios, de lazer e conservação da natureza, quando pela sua natureza ou fim se verifique a inexistência de alternativa técnica e/ou economicamente viável.
i) Edifícios e/ou estruturas edificadas associadas ao exercício das atividades de proteção civil, quando se verifique a inexistência de alternativa técnica e/ou economicamente viável.
60 camas/ha, podendo ser admitida uma densidade de 100 camas/ha em parcelas ocupadas exclusivamente por hotéis e pousadas;
Em razão das funções gerais e das normas de silvicultura aplicáveis a cada sub-região homogénea do PROF CI, as espécies arbóreas a privilegiar são as constates do Anexo III-A ao presente Regulamento.
Nos espaços florestais do tipo I aplicam-se as normas e parâmetros de edificabilidade estabelecidos para o solo rústico.
Nos espaços florestais do tipo II aplicam-se as normas e parâmetros de edificabilidade estabelecidos para o solo rústico, não sendo, no entanto, admitida a construção de novos edifícios habitacionais, industriais e comerciais.
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, nos espaços naturais e paisagísticos do tipo I são interditas as seguintes atividades:
1 - Os solos qualificados como espaços de ocupação turística encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e compreendem as áreas para as quais se assume uma utilização dominante sustentada na presença da atividade turística.
2 - Enquadram-se nos espaços de ocupação turística as áreas que se identificam no quadro seguinte.
Designação
Fundamentação
Jagunda
Espaço de Ocupação Turística abrangido na área de intervenção do Plano de Pormenor da Jagunda
Senhora do Espinheiro.
Área com aptidão para o desenvolvimento de atividades de recreio, animação ambiental e empreendimentos turísticos.
Crestelo
Empreendimento turístico existente da Quinta do Crestelo
Senhora do Desterro
Área com aptidão para o desenvolvimento de atividades de turismo natureza, de valorização patrimonial e ambiental e para empreendimentos turísticos.
Quinta de Nogueira/Santana
Área com potencialidades de valorização ambiental e paisagística e com aptidão para a fixação de empreendimentos turísticos e atividades de animação turística
A categoria de espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos compreende as áreas situadas em solo rústico, de revelação e aproveitamento de recursos geológicos, visando o seu conhecimento, salvaguarda e exploração integrados ou não no domínio público, nomeadamente:
a.1) Depósitos minerais;
a.2) Recursos hidrominerais;
a.3) Recursos geotérmicos.
b.1) Massas minerais;
b.2) Águas de nascente.
Nas áreas associadas a espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos aplica-se o regime de uso e ocupação definido em geral para o solo rústico e para as respetivas categorias e subcategorias que a ele se encontram associadas, salvaguardando a possibilidade de poderem vir a ser realizados estudos de prospeção e, caso se revele a presença de recursos geológicos relevantes objeto de planos de exploração, a possibilidade dos solos poderem vir a ser utilizados para esse fim.
Em função dos usos dominantes que observam e do papel específico assumido em cada troço urbano no contexto do sistema urbano e dos aglomerados que dele fazem parte integrante, o solo urbano compreende as seguintes categorias e subcategorias, cuja delimitação observa conformidade com o representado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo:
i.1) Centros históricos do tipo I;
i.2) Espaços centrais do tipo I;
i.3) Espaços centrais do tipo II;
vi.1) Espaços urbanos de baixa densidade;
vi.2) Centros históricos do tipo II.
1 - Nas diversas categorias do solo urbano aplicam-se os parâmetros de edificabilidade estabelecidos no quadro seguinte:
Categoria/subcategoria
Usos
Índice máximo de ocupação do solo
Índice máximo de utilização do solo
Índice máximo de impermeabilização
N.º máximo de pisos acima da cota de soleira
Espaços centrais/Centros históricos do tipo I
Habitação unifamiliar
≤ 0,4
≤ 0,8
≤ 0,6
2
Habitação coletiva, edifícios comerciais, de serviços, mistos ou outros
≤ 0,4
≤ 1,6
≤ 0,8
4
Espaços centrais/Espaços centrais do tipo I
Habitação unifamiliar
≤ 0,4
≤ 0,8
≤ 0,6
2
Habitação coletiva, edifícios comerciais, de serviços, mistos ou outros
≤ 0,6
≤ 3,0
≤ 0,8
5
Espaços centrais/Espaços Centrais do tipo II
Habitação unifamiliar
≤ 0,4
≤ 0,8
≤ 0,6
2
Habitação coletiva, edifícios comerciais, de serviços, mistos ou outros
≤ 0,4
≤ 1,6
≤ 0,8
4
Espaços habitacionais
Habitação unifamiliar.
≤ 0,4
≤ 0,8
≤ 0,6
2
Habitação coletiva, edifícios comerciais, de serviços ou mistos.
≤ 0,4
≤ 1,2
≤ 0,8
3
Espaços de atividades económicas
Indústria, logística, comércio, serviços.
≤ 0,6
≤ 1,0
≤ 0,8
2
Espaços verdes
Infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, apoios agrícolas
-
-
≤ 0,1
1
Espaços de uso especial
Infraestruturas e equipamentos
≤ 0,7
≤ 1,0
-
2
Espaço urbanos de baixa densidade
Edifícios habitacionais ou mistos, comércio, serviços, indústria
≤ 0,4
≤ 0,6
-
2
Espaços urbanos de baixa densidade/Centros históricos do tipo II
Edifícios habitacionais ou mistos, comércio, serviços, indústria
≤ 0,4
≤ 0,6
-
2
2 - Os parâmetros do quadro anterior podem assumir diferentes expressões, nas situações seguintes:
a) Na aplicação do regime estabelecido ou a estabelecer por outros planos municipais de ordenamento do território, planos de urbanização ou de pormenor;
b) No cumprimento de condicionantes impostas por regime legal, servidão ou restrição por utilidade pública;
c) Nas operações urbanísticas que incidem em “zonas urbanas consolidadas” e que correspondem a situações de “colmatação” do tecido urbano.
3 - Os parâmetros de edificabilidade nas situações referidas na alínea c) do número anterior, devem ter em consideração o seguinte:
a) O alinhamento, a implantação e o volume dos edifícios é determinado em função das características tipológicas dominantes na envolvente, devendo os edifícios a construir ou a ampliar respeitar as características dominantes do local onde se inserem;
b) Os edifícios a construir ou a ampliar não poderão resultar num aumento injustificado do número de pisos acima da cota de soleira relativamente aos edifícios confinantes, ou alterar a distância e/ou alinhamento dominante relativamente às vias públicas confinantes, sendo que, por princípio a fixação do máximo número pisos acima da cota de soleira deve resultar da média do número de pisos dos edifícios confinantes;
c) Nas circunstâncias anteriores, a admissibilidade das soluções urbanísticas é fixada pela Câmara Municipal em face dos estudos e projetos que definem as operações urbanísticas em concreto a apresentar no âmbito dos pedidos de informação, de informação prévia, de licenciamento ou comunicação prévia.
4 - As obras de modelação do terreno para implantação dos edifícios não podem recorrer a soluções que aumentem o risco de estabilidade das vertentes ou que impliquem a realização de aterros e escavações e/ou a construção de muros de suporte de dimensão suscetível e capaz de degradar a qualidade paisagística dos lugares, devendo para o efeito ser consideradas as seguintes regras:
a) Na construção de novos edifícios, em que se encontre prevista a execução de trabalhos de escavação ou aterro em relação ao terreno natural, deve ser assegurada entre a nova plataforma da cota de soleira do edifício e o terreno natural uma pendente inferior a 30 %;
b) A construção de muros de suporte que estabeleçam diferenças de cota entre plataformas contíguas ou entre as plataformas e o terreno natural não devem exceder uma altura superior a 3 metros, constituindo exceção os muros de suporte associados a vias ou situações em que seja tecnicamente inviável a conjugação da altura máxima supra estabelecida com outras técnicas de suporte de terras.
5 - Os afastamentos laterais dos edifícios isolados ao limite do lote ou parcela, na situação mais desfavorável, quando não existam situações de encosto já existentes ou previstas em Plano Municipais de Ordenamento do Território ou loteamentos urbanos aprovados é, para qualquer edificação, igual a metade da altura, mas nunca inferior 3 metros.
6 - O disposto no número anterior é válido para os afastamentos ao limite posterior do lote ou parcela, sendo nestes casos de considerar um afastamento nunca inferior a 5 metros.
7 - A construções de edifícios anexos, entendidos como pequenos edifícios destinados a uso complementar e dependente do edifício principal, poderá ser admitida nas circunstâncias em que a sua viabilização não condicione a exposição, ventilação, vistas dos edifícios confinantes, desde que observado o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:
a) Altura máxima da edificação de 3,5 metros;
b) Área máxima de implantação de 50 m2;
c) Não exceder 20 % da área de construção do edifício principal;
d) Não poderão ser implantados nos limites da parcela confinantes com via ou área pública.
8 - (Revogado.)
As áreas integradas na categoria de espaços habitacionais observam uma delimitação conforme com o representado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e assumem correspondência com os solos que apresentam como destino dominante a fixação de funções de cariz habitacional, nelas podendo ser admitidos outras tipologias de usos, desde que compatíveis com a função habitacional dominante.
Os solos qualificados e integrados na categoria de espaços verdes observam uma delimitação conforme com o delimitado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e incluem as áreas que assumem funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto, agrícolas ou florestais, coincidindo, no seu todo, ou em parte, com a estrutura ecológica municipal.
Os solos integrados na categoria de espaços de uso especial apresentam uma delimitação em conformidade com o representado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e compreendem as áreas onde se localizam ou para as quais se encontra programada a instalação de equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas estruturantes ou outros elementos urbanos específicos, nomeadamente associados ao recreio, lazer e turismo.
Nos espaços de uso especial aplicam-se as normas e parâmetros gerais de edificabilidade estabelecidos para o solo urbano, respeitando cumulativamente o seguinte:
i.i) O Itinerário Complementar IC 6 - previsto (a ser assegurado pela EN230);
i.ii) O Itinerário Complementar IC 7 - previsto (a ser assegurado pela EN17);
i.iii) O Itinerário Complementar IC 37 - previsto (a ser assegurado pela EN231);
ii.i) EN231, entre Seia (entroncamento da EN17-Ponte de Santiago) e o entroncamento da EN230 (Limite de Concelho da Covilhã);
ii.ii) EN232, a Este de Seia, entre os Limites de Gouveia;
iii.i) ER 338, entre Vide (entroncamento da EN230) e o Limite de Concelho da Covilhã;
iii.ii) ER 339, entre Seia e Lagoa Comprida (entroncamento da ER338);
EM 339-1, EM 502, EM 502-1, EM 502-2, EM 503, EM 503-1, EM 504, EM 504-1, EM 504-2, EM 504-3, EM 505, EM 505-1, EM 506, EM 507, EM 508, EM 510, EM 511, EM 512, EM 512, EM 513, EM 514, EM 515, EM 515-1, EM 516, EM 517, EM 517-1, EM 518, EM 519, EM 521, EM 521-1, EM 522, EM 522-2, EM 522-3, EM 522-4;
CM 1115, CM 1116, CM 1117, CM 1118, CM 1119, CM 1120, CM 1122, CM 1123, CM 1124, CM 1125, CM 1126, CM 1127, CM 1128, CM 1129, CM 1129-1, CM 1131, CM 1133, CM 1134, CM 1135, CM 1136, CM 1137, CM 1139, CM 1203;
Sem prejuízo de situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, a rede rodoviária resultante de projetos de loteamento deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte:
Tipos de ocupação
Infraestruturas - Arruamentos
Habitação a.c. hab. > 80 % a.c.
Perfil tipo ≥ 9,7 m.
Faixa de rodagem = 6,5 m.
Passeio = 1,6 m (× 2).
Estacionamento = [(2,5 m) (× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional).
Habitação (se a.c. hab. < 80 %), comércio e ou serviços
Perfil tipo ≥ 12 m.
Faixa de rodagem = 7,5 m.
Passeios = 2,25 m (× 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1 m) (× 2)] (opcional).
Quando exista indústria e ou armazéns.
Perfil tipo ≥ 12,2 m.
Faixa de rodagem = 9 m.
Passeios = 1,6 m (× 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1 m) (× 2)] (opcional).
1 - Os parâmetros de dimensionamento do estacionamento a observar nas operações urbanísticas, determinados em função do tipo de ocupação, sem prejuízo de legislação específica aplicável, são os constantes do seguinte quadro:
Tipo de ocupação
Parâmetros de dimensionamento
Privado (no interior do lote ou parcela)
Público (apenas aplicável nas operações de loteamento ou em edifícios com impacte semelhante a loteamento)
Habitação unifamiliar
1 lugar/fogo com área de construção 120 < m2;
2 lugares/fogo com área de construção entre 120 m2 e 300 m2;
3 lugares/fogo com área de construção > 300 m2.
Dotação de lugares correspondente a 20 % dos lugares de estacionamento privado
Habitação coletiva
Com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo - T0 e T1;
1,5 lugares/fogo - T2 e T3;
2 lugares/fogo - T4, T5 e T6;
3 lugares/fogo > T6.
Com indicação de tipologia:
Dotação de lugares correspondente a 20 % dos lugares de estacionamento privado
Sem indicação de tipologia:
Dotação de lugares correspondente a 20 % dos lugares de estacionamento privado
Sem indicação de tipologia:
1 lugar/fogo - área média fogo ≤ 90 m2;
1,5 lugares/fogo - 90 m2 < área média fogo < 120 m2;
2 lugares/fogo - 120 m2 < área média fogo < 300 m2;
3 lugares/fogo - área média fogo > 300 m2.
Comércio
1 lugar/30 m2 de área de construção de comércio, para estabelecimentos com área < 1000 m2;
1 lugar/25 m2 de área de construção de comércio, para estabelecimentos com área > 1000 m2 e < 2500 m2;
1 lugar/15m2 de área de construção de comércio, para estabelecimentos com área > 2500 m2 e, cumulativamente, 1 lugar de pesado/200 m2 de área de construção do edifício.
Dotação de lugares correspondente a 30 % dos lugares de estacionamento privado
Serviços
3 lugares/100 m2 de área de construção de serviços, para estabelecimentos com área ≤ 500 m2;
5 lugares/100 m2 de área de construção de serviços, para estabelecimentos com área > 500 m2.
Dotação de lugares correspondente a 30 % dos lugares de estacionamento privado
Indústria e/ou armazém
1 lugar/75 m2 de área de construção de indústria/armazém;
1 lugar de pesados/500 m2 de área de construção de indústria/armazém, com um mínimo de 1 lugar (a localizar no interior do lote).
Dotação de lugares correspondente a 20 % dos lugares de estacionamento privado
Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais de 4 e 5 estrelas
Assegurar espaço para um número de veículos correspondente a 25 % das unidades de alojamento do estabelecimento, bem como local que permita o estacionamento temporário de viaturas (ligeiros ou pesados) para tomada e largada de utentes e bagagens
Outros empreendimentos turísticos, com exceção dos parques de campismo e caravanismo
Assegurar espaço para um número de veículos correspondente a 20 % das unidades de alojamento do estabelecimento, bem como local que permita o estacionamento temporário de viaturas (ligeiros ou pesados) para tomada e largada de utentes e bagagens
Parques de campismo e de caravanismo
Assegurar espaço para um n.º de lugares de estacionamento equivalente a 10 % da capacidade de utentes.
2 - Admite-se a dispensa, total ou parcial, do cumprimento da dotação de estacionamento estabelecida no número anterior, desde que técnica e economicamente se justifique e que se verifique uma das seguintes condições:
a) O seu cumprimento implicar a modificação da arquitetura original de edifícios ou da continuidade do conjunto edificado, que pelo seu valor arquitetónico intrínseco, pela sua integração em conjuntos característicos ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;
b) A operação urbanística tenha manifestamente impacto sobre vestígios arqueológicos conservados no subsolo, cuja preservação se imponha;
c) A impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do terreno, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos;
d) Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras disposições imperativas relativas à implantação dos edifícios.
3 - Não ficam obrigadas ao cumprimento das dotações de estacionamento:
a) As obras de ampliação de edificações legalmente existentes, de que não resulte um acréscimo de construção superior a 20 % da área de construção da licença inicial;
b) Em áreas consolidadas, nas situações de alteração de uso ou de número de unidades de utilização independente, em edifícios já dotados de licença de utilização, desde que daí não resultem inconvenientes de ordem urbanística e de funcionamento dos sistemas de circulação pública.
c) Os empreendimentos turísticos cuja dotação deve ser estabelecida em função do número de unidades de alojamento.
4 - A dotação de estacionamento inferior ao estabelecido no regime jurídico dos empreendimentos turísticos para os empreendimentos turísticos cuja classificação é competência do Turismo de Portugal carece de autorização expressa desta entidade.
1 - Nas operações urbanísticas de loteamento, de construção de edifícios com impacte urbanístico semelhante a um loteamento ou impacte urbanístico relevante, em áreas não abrangidas por PP ou PU, aplicam-se os seguintes parâmetros de dimensionamento das áreas de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
Tipo de ocupação
Espaços verdes e de utilização coletiva (m2)
Equipamento de utilização coletiva (m2)
Habitação em moradia unifamiliar
28 m2/fogo
35 m2/fogo
Habitação coletiva
28 m2/120 m2 de área de construção
35 m2/120 m2 de área de construção
Comércio
28 m2/100 m2 de área de construção
25 m2/100 m2 de área de construção
Serviços
28 m2/100 m2 de área de construção
25 m2/100 m2 de área de construção
Indústria e/ou armazéns
23 m2/100 m2 de área de construção
10 m2/100 m2 de área de construção
2 - Para efeitos do dimensionamento das áreas de cedência para domínio municipal, referidos no presente regulamento, para as diferentes categorias funcionais previstas, estabelece-se o seguinte:
a) Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, áreas contínuas onde não seja possível inscrever uma área de 100 m2;
b) Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços de equipamento de utilização coletiva, áreas contínuas onde não seja possível inscrever uma área de 300 m2;
c) Em qualquer das situações referidas nas alíneas anteriores as áreas de cedência devem apresentar-se confinantes com arruamento público.
O PDM entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor da revisão do PDM de Seia são revogados os seguintes planos municipais de ordenamento do território:
a) Plano Diretor Municipal de Seia, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 121/97, de 24 de julho, publicada pelo Diário da República, 1.ª série -B, n.º 169, de 24 de julho de 1997, com a primeira alteração de regime simplificado publicada através da Declaração n.º 248/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de agosto de 2003;
b) Plano de Pormenor da Quinta da Veiga, publicado pelo Aviso n.º 22648/2009, de 16 de dezembro, apenas na área definida na Planta de Implantação como “Verde de enquadramento”, que passa a integrar Solo Rústico na categoria de “Espaço Agrícola”.
(1) Inclui o troço da (antiga) EN231, substituído pela Circular de Seia.
(2) Inclui o troço da (antiga) EN231, substituído pela Circular de Seia.
ANEXOS
ANEXO I
Património classificado e em vias de classificação
Nome
Freguesia
Classificação
Observações
Tipologia
Subtipo
Casa da Cerca de Santa Rita e Capela Anexa
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como IIP - Decreto n.º 47508, DG, 1.ª série, n.º 20, de 24-01-1967
Largo de Santa Rita
Arquitetura Civil
Conjunto
Solar dos Botelhos
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como MIP - Portaria n.º 740-EP/2012, DR, 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31-12-2012
Largo da Misericórdia
Arquitetura Civil
Solar
Casa das Obras
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como MIP - Portaria n.º 180/2013, DR, 2.ª série, n.º 67, de 5-04-2013
Largo Dr. António Borges Pires
Arquitetura Civil
Casa
Antas de Paranhos
Paranhos
Classificado como MN - Decreto de 16-06-1910, DG n.º 136, de 23-06-1910
Casa dos Mouros de Camides no Chaveiral
Arqueologia
Anta
Solar de São Julião
Paranhos
Classificado como IIP - Decreto n.º 5/2002, DR, 1.ª série -B. N.º 42, de 19-02-2002
Largo de São Julião
Arquitetura Civil
Solar
Pelourinho de Carvalhal
Paranhos
Classificado como IIP - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
Rua dos Cruzeiros - Carvalhal da Louça
Arquitetura Civil
Pelourinho
Casa da Bica
Santa Comba
Classificado como IIP - Decreto n.º 67/97, DR, 1.ª série-B, n.º 301, de 31-12-1997
Rua Sacadura Bote
Arquitetura Civil
Casa
Pelourinho de Santa Marinha
UF de Santa Marinha e São Martinho
Classificado como IIP - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
Largo do Pelourinho
Arquitetura Civil
Pelourinho
Pelourinho de Casal de Travancinha
Travancinha
Classificado como IIP - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
Largo do Pelourinho - Casal de Travancinha
Arquitetura Civil
Pelourinho
Pelourinho de Valezim
Valezim
Classificado como IIP - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933
Largo do Pelourinho
Arquitetura Civil
Pelourinho
Capela de São Pedro (Seia)
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como MN - Decreto n.º 9953, DG, 1.ª série n.º 171, de 31-07-1924
Largo da Misericórdia
Arquitetura Religiosa
Capela
Capela do Senhor do Calvário
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como MIP - Portaria n.º 284/2013, DR, 2.ª série, n.º 91, de 13-05-2013
Rua 1.º de Dezembro
Arquitetura Religiosa
Capela
Igreja da Misericórdia e Casa do Despacho
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como MIP - Portaria n.º 234/2013, DR, 2.ª série, n.º 72, de 12-04-2013
Largo da Misericórdia
Arquitetura Religiosa
Igreja
Santuário de Nossa Senhora do Desterro
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Classificado como CIP - Portaria n.º 298/2014, DR, 2.ª série, n.º 87, de 7-05-2014
Nossa Senhora do Desterro, Margem do Rio Alva
Arquitetura Religiosa
Santuário
ANEXO II
Inventário do património construído do concelho de Seia
Número
Designação
Código
Freguesia
Aldeia
1
Conjunto Arquitetónico de Casal do Rei
01/CA/XXVIII
UF de Vide e Cabeça
Capela
2
Capela de Nossa Senhora do Espinheiro
08/CP/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
3
Capela de Santo Cristo
03/CP/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
4
Capela de Nossa Senhora da Conceição
05/CP/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
5
Capela de Santo António
01/CP/I
Alvoco da Serra
6
Capela de São Silvestre
01/CP/III
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
7
Capela do Senhor do Calvário
01/CP/IV
UF de Torrozelo e Folhadosa
8
Capela de Nossa Senhora da Ribeira
02/CP/IV
UF de Torrozelo e Folhadosa
9
Capela de Nossa Senhora da Cabeça
03/CP/V
Girabolhos
10
Capela de São Pedro
01/CP/X
Pinhanços
11
Capela de Santo António
01/CP/XII
UF de Sameice e Santa Eulália
12
Capela de São Pedro
01/CP/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
13
Capela de São João
02/CP/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
14
Capela de São João
02/CP/XXVI
Valezim
15
Capela de São Domingos
01/CP/XXVI
Valezim
16
Capela do Senhor do Calvário
01/CP/XXVIII
UF de Vide e Cabeça
17
Capela de São Bento
02/CP/XIII
Sandomil
18
Capela de São Sebastião
03/CP/XIII
Sandomil
19
Capela de São João Baptista
01/CP/XIII
Sandomil
20
Capela de São Sebastião
03/CP/I
Alvoco da Serra
21
Capela de São Pedro
02/CP/I
Alvoco da Serra
22
Capela de São Sebastião
02/CP/XII
UF de Sameice e Santa Eulália
23
Capela de São Bento
01/CP/XXIII
UF de Torrozelo e Folhadosa
24
Capela de Santo António
02/CP/X
Pinhanços
25
Casa de Pinhanços
01/S/X
Pinhanços
26
Capela de São João
03/CP/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
27
Capela de Santo Estevão
04/CP/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
28
Capela de São João Batista
03/CP/XVII
Santiago
29
Capela de São Marcos
04/CP/XVII
Santiago
30
Capela da Nossa Senhora das Neves
02/CP/XVII
Santiago
31
Capela de Santo Amaro
01/CP/XVII
Santiago
32
Capela de Nossa Senhora das Neves
01/CP/IX
Paranhos
33
Capela da Nossa Senhora da Nazaré
01/CP/II
UF de Vide e Cabeça
34
Igreja da Divina Pastora
01/I/II
UF de Vide e Cabeça
35
Capela de Santo António
02/CP/II
UF de Vide e Cabeça
36
Igreja Matriz da Nossa Senhora do Rosário
01/IM/I
Alvoco da Serra
37
Igreja Matriz
01/IM/IV
Girabolhos
38
Capela de São Nicolau
02/CP/V
Girabolhos
39
Capela de São Simão
04/CP/V
Girabolhos
40
Capela do Senhor dos Milagres
01/CP/VI
UF de Tourais e Lajes
41
Capela de São Marcos
03/CP/IX
Paranhos
42
Capela de Nossa Senhora de Fátima
05/CP/IX
Paranhos
43
Capela do Nosso Senhor do Calvário
06/CP/IX
Paranhos
44
Capela da Nossa Senhora da Conceição
04/CP/IX
Paranhos
45
Capela da Nossa Senhora da Boa Viagem
02/CP/IX
Paranhos
46
Capela de São Miguel
03/CP/XIV
Santa Comba
47
Capela de São Sebastião
01/CP/XIV
Santa Comba
48
Capela Anjo da Guarda
02/CP/XIV
Santa Comba
Cruzeiro
49
Cruzeiro Santa Marinha
01/CZ/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
50
Cruzeiro
01/CZ/XII
UF de Sameice e Santa Eulália
51
Cruzeiro
01/CZ/XI
Sabugueiro
52
Cruzeiro
01/CZ/XXIII
UF de Torrozelo e Folhadosa
53
Cruzeiro
01/CZ/XXVI
Valezim
54
Cruzeiro
01/CZ/III
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
55
Cruzeiro
01/CZ/X
Pinhanços
56
Cruzeiro
01/CZ/IV
UF de Torrozelo e Folhadosa
57
Padrão Centenário
01/PC/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
58
Cruzeiro
01/P/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
59
Cruzeiro
01/CZ/XVII
Santiago
60
Cruzeiro
02/CZ/XVII
Santiago
61
Cruzeiro do Carvalhal da Louça
01/CZ/IX
Paranhos
62
Cruzeiro
02/CZ/IX
Paranhos
63
Cruzeiro
03/CZ/IX
Paranhos
Edifício
64
Casa da Família Ferreira da Fonseca
02/S/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
65
Antiga Casa da Câmara
01/S/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
66
Casa do Casal
02/S/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
67
Casa Senhorial
02/S/XVII
Santiago
68
Casa da Torre
01/CS/XVIII
UF de Santa Marinha e São Martinho
69
Antiga Casa da Câmara
02/S/XXIV
UF de Tourais e Lajes
70
Casa da Prebenda
03/S/XXIV
UF de Tourais e Lajes
71
Casa da Câmara
01/S/XXV
Travancinha
72
Forno Comunitário e Museu Etnográfico
01/FCT./XI
Sabugueiro
73
Estalagem de Seia
07/S/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
74
Antiga Casa da Família Miranda Brandão
01/S/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
75
Casa Manuelina da Praça da República
03/CS/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
76
Casa das Artes e Colégio de Música
04/S/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
77
Edifício dos Correios
06/CS/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
78
Edifício Santander
08/S/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
79
Solar dos Oliveiras
01/S/V
Girabolhos
80
Edifício da Junta de Freguesia
02/S/V
Girabolhos
81
Central Ponte de Jugais
01/CHE/I
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Fonte
82
Fonte dos Mouros
01/FT/XXIII
UF de Torrozelo e Folhadosa
83
Fonte do Amieiro
01/FT/XII
UF de Sameice e Santa Eulália
84
Fonte de Santo Antão
01/FT/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
85
Fonte das Quatro Bicas
01/FT/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
86
Fonte da Casa das Obras
02/FT/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
87
Fonte do Ferreiro
01/FT/XI
Sabugueiro
88
Fontanário
01/F/III
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
89
Fonte de São Pedro
01/FT/X
Pinhanços
90
Fonte de São Lourenço
02/FT/X
Pinhanços
91
Fonte de São João
02/FT/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Igreja
92
Igreja de São Romão
02/I/II
UF de Vide e Cabeça
93
Igreja Matriz de Loriga
01/IM/VIII
Loriga
94
Igreja Matriz de Sazes da Beira
01/IM/XX
Sazes da Beira
95
Igreja Matriz de Seia
01/IM/XXI
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
96
Igreja Matriz de Vide
01/IM/XXVIII
UF de Vide e Cabeça
97
Igreja de Nossa Senhora do Rosário
02/I/XXV
Valezim
98
Igreja Matriz de Santa Luzia
01/IM/X
Pinhanços
99
Igreja Matriz de Santa Comba
01/IM/XIV
Santa Comba
100
Igreja Matriz de Santiago
01/IM/XVII
Santiago
101
Igreja Matriz de São Martinho
01/IM/XVIII
UF de Santa Marinha e São Martinho
102
Igreja Matriz de Torrozelo
01/IM/XXII
UF de Torrozelo e Folhadosa
103
Igreja Matriz e Casa do Passal
01/IM/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
104
Igreja Matriz do Sabugueiro
01/IM/XI
Sabugueiro
105
Igreja Paroquial de São Domingos
01/IP/VI
UF de Tourais e Lajes
106
Igreja Paroquial de Várzea de Meruge
01/IP/XXVI
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
107
Igreja Matriz de Vila Cova à Coelheira
01/IM/XXIX
Vila Cova à Coelheira
108
Igreja Paroquial de São Pedro
01/IP/XIII
Sandomil
109
Igreja Paroquial
01/IP/XII
UF de Sameice e Santa Eulália
110
Igreja Paroquial do Santíssimo Sacramento
01/IP/XXV
Valezim
111
Igreja Paroquial
01/IP/III
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
112
Igreja Paroquial
01/IP/IV
UF de Torrozelo e Folhadosa
113
Igreja Matriz
01/IM/IX
Paranhos
114
Igreja Paroquial
01/IP/XV
UF de Santa Marinha e São Martinho
Moinho
115
Moinho de Água
01/MA/XXVI
Valezim
Pelourinho
116
Pelourinho
01/P/XXIII
UF de Torrozelo e Folhadosa
Ponte
117
Ponte Medieval
01/CM/XIX
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
118
Ponte Medieval
01/PM/XVI
UF de Santa Marinha e São Martinho
119
Ponte Medieval
01/PM/XVII
Santiago
120
Ponte Medieval
01/PM/XXVI
Valezim
Santuário
121
Santuário de Nossa Senhora da Lomba
01/ST/X
Pinhanços
122
Santuário de Santa Eufémia
01/ST/IX
Paranhos
123
Santuário da Nossa Senhora da Saúde
01/ST/XXVI
Valezim
Sepulturas Antropomórficas
124
Antigo Cemitério
01/C/X
Pinhanços
Solar
125
Solar dos Morgados de Santa Eulália
01/S/XV
UF de Sameice e Santa Eulália
126
Solar dos Abranches de Magalhães
03/S/XVII
Santiago
127
Solar de Torrozelo
01/S/XXIII
UF de Torrozelo e Folhadosa
128
Solar dos Montenegro
01/S/XXIV
UF de Tourais e Lajes
129
Solar da Família Castelo Branco
01/S/XXVI
Valezim
130
Solar dos Ferrões Castelo Branco
01/S/XVII
Santiago
131
Solar dos Condes de Sandomil
01/S/XIII
Sandomil
Nota: UF - União das Freguesias.
ANEXO III
Inventário do património arqueológico do concelho de Seia
Número
Sítio
CNS
Freguesia
Abrigo
1
Lapa de Tourais 4 - Penedo Furado
30810
UF de Tourais e Lajes
Achado(s) Isolado(s)
2
Tourais 3 - Peso do lagar
30807
UF de Tourais e Lajes
Anta
3
Antas de Paranhos - Anta do Fontão
756
Paranhos
4
Antas de Paranhos - Anta 2 do Chaveiral
22397
Paranhos
5
Anta da Mofaina
30808
UF de Tourais e Lajes
Arte Rupestre
6
Pedras Lavradas
19315
Teixeira
7
Ferraduras
19568
UF de Vide e Cabeça
8
Carvalhinhos
19569
UF de Vide e Cabeça
9
Portela da Casa Branca 2
27144
Teixeira
10
Portela da Casa Branca 4
32946
Teixeira
11
Portela da Casa Branca 3
32947
Teixeira
12
Balocas 3
32948
Teixeira
13
Pedras Lavradas 2
33527
Teixeira
14
Quarteirões
25316
UF de Tourais e Lajes
Habitat
15
Carreiros
33697
Girabolhos
16
Permência
33698
Girabolhos
Igreja
17
Cemitério Velho da Várzea de Meruge
30621
UF de Carragozela e Várzea de Meruge
Mamoa
18
Antas de Paranhos - Anta 1 do Chaveiral
22396
Paranhos
19
Monte Valeiro das Trepada/Balocas
30921
UF de Vide e Cabeça
Necrópole
20
Travancinha
4912
Travancinha
Ponte
21
Ponte Romana de Vila Rosa
30806
Paranhos
22
Ponte de Vila Cova-á-Coelheira
30812
Vila Cova à Coelheira
23
Ponte Romana de Sandomil
30805
Sandomil
Povoado
24
Buraco da Moura de São Romão
5833
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
Povoado Fortificado
25
Cabeço do Castro de São Romão
2983
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
26
Castro Verde
3398
UF de Santa Marinha e São Martinho
Sepultura
27
Quinta dos Lameiros
28193
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
28
São Cosme
30796
Sandomil
29
Sepultura antropomórfica de Figueiredo
30809
UF de Tourais e Lajes
30
Cemitério de Santa Eulália
19564
UF de Sameice e Santa Eulália
31
Caixão da Moura
19729
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
32
Túmulo de Santo Aleixo
19567
UF de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
33
Quinta dos Carvalhais
19565
UF de Sameice e Santa Eulália
34
Paranhos
19566
Paranhos
Vestígios de Superfície
35
Cabeças
19759
Vila Cova à Coelheira
36
Quinta da Lameira
30811
UF de Tourais e Lajes
37
Vila Cova à Coelheira
30814
Vila Cova à Coelheira
Vestígios Diversos
38
Lapa dos Tourais
1142
UF de Tourais e Lajes
Via
39
Loriga
927
Loriga
Nota: UF - União das Freguesias.
ANEXO IIII-A
Orientações e Determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior
Por forma a garantir a compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação dos solos qualificados como espaços florestais do concelho de Seia, cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes do programa suprarreferido, a seguir explicitadas, dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV do Regulamento do PROF CI remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 55/2019, publicada no Diário da República n.º 29, 1.ª série, de 11 de fevereiro de 2019, alterada pela Portaria n.º 18/2022, publicada no Diário da República n.º 3, 1.ª série, de 5 de janeiro de 2022, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
I - Disposições gerais
I.1 - Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF CI deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF CI.
I.2 - Áreas florestais sensíveis
As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI.
Il - Sub-regiões homogéneas
II - 1. Sub-região homogénea Alto Alva
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de produção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
i) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Azevinho (Ilex aquifolium);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Aveleira (Corylus avellana);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Carvalho português (Quercus faginea);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Sobreiro (Quercus suber);
ii) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pinheiro-manso (Pinus pinea);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii).
II - 2. Sub-região homogénea Alto Mondego
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de produção;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
i) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Aveleira (Corylus avellana);
Carvalho português (Quercus faginea);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Pinheiro-insigne (Pinus radiata);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
Sobreiro (Quercus suber);
ii) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Pinheiro-manso (Pinus pinea).
II - 3. Sub-região homogénea Estrela
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa -se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de recreio e valorização da paisagem;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
i) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Aveleira (Corylus avellana);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Medronheiro (Arbutus unedo);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
Sobreiro (Quercus suber)
ii) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Azinheira (Quercus rotundifolia);
Carvalho português (Quercus faginea);
Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Choupos (Populus sp);
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Freixo (Fraxinus angustifolia);
Lódão-bastardo (Celtis australis);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pinheiro -insigne (Pinus radiata);
Pinheiro -manso (Pinus pinea);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii),
II - 4. Sub-região homogénea Torre
a) Nesta sub-região homogénea, com igual nível de prioridade, visa -se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
ii) Função geral de proteção;
iii) Função geral de silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
b) As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
c) Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
i) Espécies a privilegiar (Grupo I):
Aveleira (Corylus avellana);
Azevinho (Ilex aquifolium);
Carvalho-alvarinho (Quercus robur);
Carvalho-americano (Quercus rubra);
Carvalho-negral (Quercus pyrenaica);
Castanheiro (Castanea sativa);
Cedro-do-Oregon (Chamaecyparis lawsoniana);
Cerejeira-brava (Prunus avium);
Nogueira-preta (Juglans nigra);
Pinheiro larício (Pinus nigra);
Pinheiro silvestre (Pinus sylvestris);
Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii);
ii) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
Eucalipto (Eucalyptus globulus);
Pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas
1 - Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.
3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.
4 - O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (azevinho), o Quercus rotundifolia (azinheira) ou o Quercus suber (sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
5 - Admitem-se reconversões de povoamento puro de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
III - Planos de Gestão Florestal (PGF)
III - 1 - Explorações sujeitas a PGF
a) Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, tal como definido no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal.
b) Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 ha.
c) Sem prejuízo da legislação específica estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF, as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
III - 2 - Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF CI;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF CI.
IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF CI, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF CI e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas definidas no Anexo III do Regulamento do PROF CI.
V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF CI, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp., no concelho de Seia é de 634 hectares.
ANEXO IV
Unidades operativas de planeamento e gestão
UOPG 1 - Área Envolvente à Escola Superior de Turismo e Telecomunicações e EB 2.3 - Dr. Abranches Ferrão
1 - Objetivos:
Os objetivos gerais estabelecidos para a presente UOPG são os seguintes:
a) Criação de uma área residencial, complementada com funções de comércio e serviços, que manifeste qualidade em termos de desenho urbano;
b) Definição de soluções de integração urbana da área de intervenção no perímetro urbano da cidade existente, sobretudo com o núcleo central que se desenvolve a Sudeste;
c) Qualificação dos espaços de caráter assumidamente urbano, promovendo a criação de imagens de qualidade na cidade preexistente e de uma estrutura edificada dotada de elevada visibilidade;
d) Promoção do ordenamento urbanístico e da construção de um suporte qualificado capaz de sustentar o surgimento de novas centralidades e a promoção de um processo de expansão urbana gerador da integração de atividades de naturezas diversas e capazes de se articularem com a cidade e com as funcionalidades preexistentes na área de intervenção e previstas para sua envolvente imediata;
e) Promoção programada da expansão urbana da cidade já existente a Sudeste, preconizando formas de implantação e escalas urbanas capazes de assumir complementaridades com as formas de ocupação que se apresentam como dominantes na cidade e no território envolvente;
f) Potenciar a criação de condições que sustentem o incremento das acessibilidades e a criação de alternativas de circulação viária, não apenas ao nível interno na área de intervenção do Plano, mas também ao nível das ligações com o território envolvente que a enquadra;
g) Enquadramento e articulação da estrutura viária futura com as preexistências viárias que se encontram já presentes na área de intervenção, designadamente ao nível dos perfis transversais das faixas de circulação e das tipologias de ocupação marginais, com particular atenção para o dimensionamento das áreas a reservar para a criação de áreas a afetar a funções de estacionamento público;
h) Assegurar a integração e localização das unidades de equipamentos de utilização coletiva, existentes e futuras, com a estrutura urbana envolvente, reforçando o seu papel enquanto elementos polarizadores e geradores de atratividade, e contribuir para o reforço do seu caráter de subcentros funcionais da área de intervenção;
i) Definir as zonas de intervenção urbanística prioritária, nas quais se destaque a criação de espaços de utilização pública qualificados e capazes de traduzir o reforço da urbanidade e vivência urbanas que se pretendem ver futuramente preconizados para esta área de expansão urbana da cidade de Seia.
2 - Regime de edificabilidade:
a) O regime de edificabilidade a cumprir na presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para as categorias e subcategorias de solos que se encontram presentes na sua área de abrangência territorial, sem prejuízo de outro que com elas observe compatibilidade e que possa resultar de definição em sede de plano de pormenor;
b) As linhas de orientação do plano de pormenor deverão privilegiar o enquadramento de intervenções estruturadas no sentido de promover a colmatação urbana desta zona de expansão da cidade e a sua qualificação urbanísticos e num contexto urbano de integração com a cidade existente.
3 - Formas de execução:
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada em plano de pormenor ou unidade de execução que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG.
UOPG 2 - Área de Intervenção da Torre
1 - Objetivos:
Para a área preconiza-se o desenvolvimento de um projeto de requalificação das áreas edificadas e de medidas destinadas à valorização do espaço público com objetivo de qualificar aquela área para a fruição, educação ambiental e para o turismo devendo o projeto de intervenção ter âmbito intermunicipal (Seia, Covilhã, Manteigas) e no âmbito de cooperação das várias entidades com interesses territoriais ali presentes (Municípios, JF, Turiestrela, ICNF, ERT, M Defesa, GNR).
2 - Regime de edificabilidade:
a) O regime de edificabilidade a cumprir na presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para as categorias e subcategorias de solos que se encontram presentes na sua área de abrangência territorial, sem prejuízo de outro que com elas observe compatibilidade e que possa resultar de definição em sede de plano de pormenor;
b) As linhas de orientação do plano de pormenor deverão privilegiar o enquadramento de intervenções estruturadas no sentido de promover a requalificação ambiental e paisagística desta zona, concretizando intervenções de qualificação e valorização dos espaços públicos e do parque edificado.
3 - Formas de execução:
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada por plano de pormenor.
UOPG 3 - Espaço de Ocupação Turística da Senhora do Espinheiro
1 - Objetivos:
Programar o desenvolvimento da área explorando a aptidão para as valências de recreio, hotelaria, restauração e animação ambiental em área de altitude moderada e de baixa densidade, tendo presente o pressuposto fundamental de integração e valorização paisagística que resulta das suas características e da inserção no Parque Natural da Serra da Estrela.
2 - Regime de edificabilidade:
O regime de edificabilidade a cumprir na área de abrangência territorial da presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para a categoria de espaços de ocupações turísticas.
3 - Formas de execução:
A execução da presente UOPG deve ser enquadrada em plano de pormenor, unidade de execução que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG.
UOPG 4 - Espaço de Ocupação Turística da Quinta de Nogueira/Santana
1 - Objetivos:
Os objetivos gerais estabelecidos para a presente UOPG são os seguintes:
a) Desenvolvimento e concretização de estratégia de ordenamento do território assumida pelo município, de forma a aproveitar as potencialidades locativas da área para a instalação de empreendimentos turísticos e atividades de animação turística;
b) implementação de um modelo de reestruturação fundiária e estruturação infraestrutural que enquadre a instalação de empreendimentos turísticos;
c) Criação de uma área turística e de lazer que resulte no reforço de uma oferta qualificada a visitantes/turistas, na qual se enquadre a instalação de equipamentos e zonas de lazer para os habitantes da cidade;
d) Enquadramento e reforço das funcionalidades associadas ao Museu do Pão;
e) Enquadramento dos elementos patrimoniais da capela de Sant’Anna e requalificação da sua envolvente.
2 - Regime de edificabilidade:
O regime de edificabilidade a cumprir na área de abrangência territorial da presente UOPG rege-se pelo conjunto de disposições que se encontra estabelecido no Plano para a categoria de espaços de ocupações turísticas.
3 - Formas de execução:
A UOPG será executada sob a forma de plano(s) de pormenor, que poderá reportar-se à totalidade ou a parte da área da UOPG.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
71177 - ssaigt.dgterritorio.pt
71177 - ssaigt.dgterritorio.pt
71178 - ssaigt.dgterritorio.pt
71178 - ssaigt.dgterritorio.pt
71179 - ssaigt.dgterritorio.pt
71179 - ssaigt.dgterritorio.pt
71180 - ssaigt.dgterritorio.pt
71180 - ssaigt.dgterritorio.pt
71181 - ssaigt.dgterritorio.pt
71181 - ssaigt.dgterritorio.pt
71181 - ssaigt.dgterritorio.pt
71181 - ssaigt.dgterritorio.pt
71182 - ssaigt.dgterritorio.pt
71182 - ssaigt.dgterritorio.pt
71183 - ssaigt.dgterritorio.pt
71183 - ssaigt.dgterritorio.pt
71184 - ssaigt.dgterritorio.pt
71184 - ssaigt.dgterritorio.pt
71185 - ssaigt.dgterritorio.pt
71185 - ssaigt.dgterritorio.pt
617400358