Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração